norma nº 1707/2025

Lei 1.707, de 6 de fevereiro de 2025.
CRIA GRATIFICACAO PELO EXERcicIO DE FUNCAO DE GESTOR
DE sEGURANeA DA iNFORMACAO .
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao francisco de
Assis, no uso de suas atribuie6es legais e com base em lei.
FAZ SABER que a camarama municipald e Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art.1 a - Pela presente lei fica criada gratificagao ao servidor do Setor de
Tecnologia da lnformaeao, titular de cargo efetivo, para o exercicio da funeao de Gestor
da Seguranga da lnformaeao, com atribuie6es no anexo I, que faz parte desta Lei.
Art. 2° -Tera direito a gratificagao de que trata o art.1° desta Lei o
servidor que efetivamente for designado pelo Prefeito Municipal como responsavel pelo
Setor de Tecnologia da lnformagao.
Art. 3° - 0 responsavel pelo setor de Tecnologia da lnformagao
recebefa uma gratificaeao de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), corrigido no mesmo
fndice e data do reajuste aos servidores munjcipais.
Art.4° As despesas decorrentes da aplicaeao desta Lei correrao a conta
de dotae6es oreamenfarias pr6prias.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de 6 de fevereiro de 2025.
Registre-se e Publiq
Shunaineh
Secrefario Municipal da Administraeao e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br .` facebook: @prefeiturasaochicodeassis
ANEXO I
Descrieao Sintetica: Gerenciar as pfaticas relacionadas a seguranga da informaeao no
ambito da prefeitura municipal.
Descrigao Analitica: Proteger a Confidencialidade, lntegridade e Disponibilidade das
lnformae6es: Assegurar que as informae6es da prefeitura municipal sejam mantidas em
sigilo, nao sejam alteradas indevidamente e estejam disponiveis quando necessarias,
garantindo assim a seguranea e o born funcionamento das operae6es. Manter
Conhecimento Atualizado em Normativas e Legisla?6es: Manter-se atualizado em
relaeao as regulamentae6es que dizem respeito ao acesso a informagao, transparencia
e proteeao de dados, garantindo que a organizaeao esteja em conformidade com as leis
e regulamentos vigentes. Proteger Dados, Redes e Sistemas Contra Ameagas:
Implementar medidas de seguranpe proativas para garantir que os dados, redes e
sistemas da prefeitura estejam protegidos contra uma ampla variedade de ameaeas,
incluindo ataques ciberneticos, invas6es e roubo de informag6es. Orientar e Treinar os
Servidores: Fornecer orientaeao, treinamento e suporte ao sservidores da prefeitura,
assegurando que eles estejam cientes e cumpram as normas e pfaticas relacionadas a
proteeao de dados e seguranea da informagao. Gerenciar lncidentes de Seguranea:
Desenvolver e implementar procedimentos para detectar, relatar e responder a
incidentes de seguranea, garantindo uma resposta fapida e eficaz a qualquer evento que
possa comprometer a seguranea da informaeao. Avaliar e Mitigar Riscos: ldentificar e
avaliar constantemente os riscos a seguranea da informagao e desenvolver estrategias
para mitigar esses riscos, implementando controles e medidas de seguranca
apropriados. Promover a Conscientizaeao em Seguranea: Fomentar urn cultura de
seguranea da informaeao na organizagao, incentivando todos os colaboradores a
entender a importancia da seguranea e a desempenhar urn papel ativo na protecao dos
ativos de informacao. Gerenciar Programas de Seguranea: Desenvolver, implementar e
gerenciar programas de seguranca da informaeao, garantindo a sua eficacia e
adaptando-os as mudaneas nas ameacas e nas necessidades da organizaeao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . faicebook: @prefeiturasaochicodeassis