norma nº 1708/2025

Lei N°.1.708, 06 de fevereiro de 2025.
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA AREA DA
EDUCACAO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Fago saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso lx da constituieao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal n°. 55/2003, com alteracao dada pela Lei n° 71/2005, realizar a contrataeao
de urn (01 ) profissional curso de p6s-graduaeao em tradueao e interpretaeao da lingua
Brasileira de sinais (Libras).
Pafagrafo unico: Com carga hofaria de 20 horas semanais com o
vencimento de R$ 2.205,00 (dojs mil, duzentos e cinco reais).
Art. 2° - 0 prazo dos contratos sera de 365 (trezentos e sessenta
e cinco dias, restando autorizada a prorrogaeao por igual periodo.
Art. 3° -As despesas decorrentes desta lei sefao custeadas pelos
recursos da seguinte dotaeao ongamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDuCACAO
0901 12 361 0009 2.036 00031901100 -Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Projeto Atividade 2036-Atendimento escolar a todos os alunos art. 212.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicaeao,
restando revogadas as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de fevereiro
de 2025.
Rubemar
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Registre-se
rneiro- Shunaineh
Secretaria Municipal da Administra?ao e Planejamento
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