norma nº 1709/2025

LEI N° 1709, em 6 de fevereiro de 2025.
REGULAMENTA NO MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS,
0 PROJETO JOVEM PARA 0 FUTURO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1 a -0 Projeto JOVEM PARA 0 FUTURO, 6 fundamentado na Lei
Federal n° 10.097 de 19 de dezembro de 2000 e na Lei Federal N° 14.284 de 29 de
dezembro de 2021.
Art. 2° -Busca oferecer aos jovens do municipio inscritos no Cadastro
Unico, oportunidade no mercado de trabalho, atrav6s do com6rcio local, proporcionando
desenvolvimento pessoal e profissional, sendo este projeto urn beneficio eventual de
forma temporaria e de cafater suplementar que integra as garantias do Sistema Unico
de Assistencia Social -SUAS.
Art. 3° Considera-se menor para os efeitos desta Consolidaeao o
jovem de quatorze ate dezoito anos.
Art. 4° E proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos
de idade, salvo na condieao de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
Pafagrafo dnico. 0 trabalho do menor nao podera ser realizado em
locais prejudiciais a sua formaeao, ao seu desenvolvimento fisico, psiquico, moral e
social e em hofarios e locais que nao permitam a frequencia a escola.
Art. 5° - Sao crit6rios para insereao ao PROJETO JOVEM PARA 0
FUTURO:
I -Ter idade de 14 a 18 anos;
11 -Estar inscrito no Cadastro Unico;
111 - Estar matriculado na escola, com frequencia escolar igual ou
superior a 75%.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PIUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 -CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
§ 1° -Sera realizada apenas uma dnica inscrigao por jovem, nao
podendo participar mais de uma vez do projeto.
§ 2° - Fica reservado percentual de 10°/o para as pessoas com
deficiencia.
§ 3° - Fica reservado percentual de 10% para negros, pardos e
indigenas.
Art. 6° Do auxilio financeiro e duraeao do contrato:
I - Auxilio financeiro que sefa repassado para cada jovem ativo no
programa sera de meio salario minimo nacional;
11 -Sendo que a Prefeitura entrafa com 60% (sessenta por cento) e a
empresa parceira do Programa da fa como contrapartida de 400/o (quarenta por cento);
Ill -A empresa tefa ate o dia 5 (cinco) de cada mss para repassar a
contrapartida para a conta da prefeitura, a fim de que a mesma realize o pagamento para
cada jovem ativo no programa;
lv - Carga horaria 04 (quatro) horas por dia, 05 (cinco) vezes na
semana;
V - Periodo de 03(ties) meses, prorrogado por mais 03(tres) meses.
Art. 7° 0 contrato extinguir-se-a no seu tempo ou quando o aprendiz
completar 18 anos ou nas seguintes circunstancias:
I - Desempenho insuficiente;
11 -Falta de disciplina grave;
Ill -Ausencia injustificada a escola (baixa frequencia);
lv -A pedido, do jovem ou da empresa;
V -Ausencia injustificada com frequencia no local de esfagio;
Vl -Outras determinag6es que nao atendam as necessidades da
empresa;
Vlll -0 desligamento do jovem do programa sera informado atrav6s de
oficio enviado pelo responsavel da empresa a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econ6mico.
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Pafagrafo tinico. 0 desempenho do aprendiz sera avaljado
mensalmente atrav6s de relat6rio de atividades preenchido pelo empresario em conjunto
com o servidor designado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico
como responsavel pelo acompanhamento do projeto.
Art. 8° As Empresas interessadas em realizar a adesao ao Projeto, serao
selecionadas atrav6s de edital de Chamamento Pdblico amplamente divulgado nos
canais de comunicaeao oficiais do municipio e devem preencher os seguintes requisitos:
I - 0 CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Juridica) devera estar em
pleno funcionamento pelo periodo minimo de 05 (cinco) anos dentro do municipio e
devidamente regular com a Receita Federal;
11 -Ter no minimo tres funcionarios trabalhando com carteira
assinada.
§ 1° Serao selecionadas no maximo 10 empresas, por semestre de
execueao do projeto e que estejam enquadradas nos requisitos acima.
§ 2° Se o ntlmero de empresas inscritas ultrapassarem as 10 (dez), a
selegao ocorrefa por sorteio publico, permanecendo as remanescentes em lista de
espera, por ordem do sorteio, proporcionando a rotatividade de participaeao entre as
empresas cadastradas.
§ 3° As inscrie6es serao realizadas na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econ6mico
Art. 9° As inscrie6es para a inser?ao dos jovens no projeto serao
realizadas na Agencia FGTAS/Sine de Sao Francisco de Assis, em perfodo definido e
amplamente divulgado pelos canais de comunicaeao oficiais.
§ 1 a A classificaeao dos jovens para a inclusao no projeto sera realizada
atraves da analise do hist6rico escolar do dltimo ano cursado pelo jovem, sendo
classificados em ordem decrescente de maior media geral de notas do historico escolar,
e sefa divulgada em listagem afixada nos murais das Secretarias responsaveis e da
Prefeitura Municipal.
§ 2° Havendo empate entre os jovens classificados, o desempate sefa
a favor do candidato de maior idade, persistindo o empate sera realizado sorteio.
Art. 10° - Sao documentos necessarios para inscrigao:
I -Documento de identidade e CPF do jovem;
11 -Documento de identidade e CPF do responsavel familiar;
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PIUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Ill -Comprovante de matricula e frequencia escolar atualizado;
IV - Comprovante de inscrieao do Cadastro Unico com numero do
NIS (Numero de ldentificagao Social);
V - Comprovante de residencia.
Vl -Hist6rico Escolar do dltimo ano cursado para fins de classificagao.
Art. 11° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitaeao realizafa mensalmente encontros de capacitaeao aos jovens participantes do
projeto, com o objetivo de oferecer a qualificagao te6rica aos mesmos, com hofario e
local previamente definidos pela mesma.
Pafagrafo dnico. Todo jovem inserido no Projeto JOVEM PARA 0
FUTURO deve participar dos encontros de capacitaeao.
Art.12° As despesas decorrentes da execueao do presente Projeto
sefao custeadas a conta das rubricas da Secretaria Municipal Do Desenvolvimento
Social e Habitaeao e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico.
Art. 13° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogada
em especial a Lei Municipal n° 1516/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Registre-se e Publique-s
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arrieifo Shunaineh
Secretario Municipal da Administraeao e Planejamento
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