norma nº 1711/2025

S§%aE:aMnucni!Ctpoa]dd€Assis
ESTADO DO RIO GF2ANDE DO SUL
Ato de Promulgacao n° 01/2025
"Promulga Projeto de Lei sancionado tacitamente, em
virtude do silencio de san?ao pelo Prefeito Municipal."
Vereador Rudinei Ferreira Cortese, Presidente da
Camara Municipal de Vereadores de Sao Francisco de Assis, no uso das atribuie6es
que lhe sao conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a aprovaeao pela Camara Municipal
de Vereadores do Projeto de Lei n° 18/2025, de autoria do vereador Nilo Santos;
CONSIDERANDO o silencio de saneao pelo
Excelentissimo Prefeito Municipal no tempo habil previsto no art. 56 §8° da Lei
Organica Municipal, no que concerne a aludida proposicao legislativa;
RESOLVE:
Art.1°. Promulgar a Lei n° 1711/2025, oriunda do Projeto
de Lei n° 18/2025, de autoria do vereador Nilo Santos, cujo conteddo faz parte
integrante do presente ato de promulgaeao.
Art. 2°. Publique-se e registre-se.
Gabinete da Presidencia, 07 de fevereiro de 2025.
CERTIDAO
C¢rtifico, en iazao to m®u ¢aigo, que a pie§enle
documento esteve afixedo no muial da Camaia Presidente
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Sao Francisco de Assis
ESTADO DO FuO GRANDE DO SuL
mara Mun.icipal de
Lei n° 1711/2025, de 07 de fevereiro de 2025.
Disp6e sobre o hofario de funcionamento aos domingos
dos supermercados no ambito do municipio de Sao
Francisco de Assis e da outras providencias.
Rudinei Ferreira Cortese, Presidente da Camara Municipal de Vereadores
de Sao Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuie6es
legajs'
Faz saber, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e 6
promulgada a seguinte Lei:
Art.1° -Esta Lei regulamenta o hofario de funcionamento aos domingos
dos supermercados no municipio de Sao Francisco de Assis.
§ 1° Os supermercados funcionarao nos domingos, no horario das O8hoo
as 10hoo.
§ 2° Esta Lei nao se aplica as empresas de economia familiar, as quais
poderao funcionar em todos os domingos, observada a legislacao trabalhista aplicavel.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete da Presidencia, 07 de fevereiro de 2025.
Presidente
Registre-se e Publique-se
Data Supra
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CERTIDAO
Cortjfico,enraztodomeucargo,queopresente
docunenlo estove afixato no mural da CamaTa
Municipal no periodo de:
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