norma nº 2/2025

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CERTIDAO
Cerlirico, em razao do m¢ucargo, qLI€ o presenle
documenlo esteve afixado no mural da Camaia
Municipal no periodo do:
Sa%aE;aMnucni!Ctpoa[dd€Assis
ESTADO DO Plo GRANDE DO SuL
DA MESA DIRETORA N° 02/2025
Regu]amenta a Concessao de Cursos e Capacitac6es para a
Assessoria da Camara Municipal de Sao Francisco de Assis
e da outras provid6ncias.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE
SA0 FRANCISC0 DE ASSIS, no exercf cio da atribuieao que lhe confere o Regimento
Intemo e a Lei Organica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade constante de qualificagao e
atualizagao dos assessores para a realizapao de suas atividades de forma eficiente e eficaz;
CONSIDERANDO a importincia de capacitar os servidores
que atuam diretamente no assessoramento parlanentar, na comunicagao institucional e nas
atividades legislativas para assegurar o born funcionamento dos trabalhos legislativos; e
CONSIDERAND0 a necessidade de estabelecer diretrizes
claras e objetivas para a concessao de cursos e capacitag6es de forma equanime e
transparente.
RESOLVE:
Art. 1° Esta Resolugao tern por objetivo regulanentar a concessao de cursos e capacitap6es
para os assessores da Camara de Vereadores, com vistas a qualificapao, atualizagao e
desenvolvimento das competencias necessdrias ao born desempenho de suas atividades.
Art. 2° A participapao em cursos e capacitap6es para assessores sera possivel ap6s 90
(noventa) dias, a partir da data de sua nomeapao.
§1° Para o c6mputo do prazo previsto no caput, sera considerado o tempo de atuapao do
assessor nos tiltimos quatro anos, em razao do conhecimento t6cnico adquirido e da
faniliaridade com os processos legislativos acumulados durante o periodo.
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ESTADO DO RIO GF}ANDE DO SUL
§2° A participapao em cursos e capacitag6es antes do periodo estabelecido nesta resolugao
dependera da autorizagao da Mesa Diretora, ap6s apreciapao de justificativa encaminhada
pelo requerente, em que seja demonstrada a necessidade de capacitapao imediata para as
atividades essenciais.
Art. 3° Sao crit6rios para o deferimento da participagao em cursos e capacitap6es:
I - Os cursos e capacitag6es deverao estar diretanente relacionados as atividades
desempenhadas pelos assessores.
11 - A prioridade sera para os cursos e capacitag6es que promovam o desenvolvimento de
competencias essenciais para a atuapao profissional na Camara, abrangendo temas
relevantes para o aprimoranento das atividades legislativas, administrativas e
institucionais.
Art. 4° 0 requerimento para participagao mos cursos e capacitap6es devera ser formalizado
por meio de requerimento de viagem, previsto no § 1°, do art. 1 °, da lei 18/2010 e enderegado
a Mesa Diretora, que fafa sua analise.
Porc597.c}/o ck#z.co. A Mesa Diretora tera prazo de 5 (cinco) dias dteis, a partir do protocolo,
para deliberar sobre o pedido.
Art. 5° Ap6s a participapao mos cursos, os Assessores deverao apresentar relat6rio de
aproveitanento do curso, contendo o resumo das atividades desenvolvidas e principais
aprendizados, sem prejufzo da apresentapao do relat6rio de viagem, previsto na Lei
Municipal n° 18/2010 -Lei de Diarias.
Pczrdg7.cz/o 2;7?z.co. 0 relat6rio sera avaliado pela Mesa Diretora, no prazo de 5 (cinco) dias
uteis, a partir do protocolo, podendo ser solicitado esclarecimentos adicionais, caso
necessdrio.
Art. 6° 0 nao cumprimento das normas estabelecidas nesta Resolugao podera acarretar:
I -Advertencia por escrito;
11 - Suspensao da participapao em futuros cursos, pelo periodo de 6 (seis) meses.
Art. 7° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicapao.
Camara Municipal de Sao Francisco de Assis, 10 de fevereiro de 2025 .
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