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norma nº 1130/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1130 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaInstitui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores
native_id125

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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017-2020
LEI n° 1130/2018 DE 6 DE JUNHO DE 2018.
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores,
mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado
do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
Art. 1° - Fica instituído O Programa Municipal de Premiação a
Consumidores.
Parágrafo único - O Programa de que trata o "caput" deste artigo
tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à
emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a
importância do exercício da cidadania fiscal, por meio de realização de sorteios aos
consumidores finais, pessoas físicas e entidades por eles indicadas.
Art. 2° - Os sorteios do Município serão mensais, através da
distribuição de prémio em "Vale Compras", e serão efetivados com a utilização da
Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei n°
14.020/2012.
Art. 3° - As datas dos sorteios, valores da premiação e forma de
resgate do Vale Compras serão regulamentadas pró Decreto Municipal.
Art. 4° - As Despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentaria, suplementada se necessário;
0601 04 125 0006 1008 000 339031- Premíações culturais, artísticas, cientificas,
desportiva e outras.
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal, 6 de junho de 2018.
Rubemar pautinho Salbego
Prefeito Munidpan
Registre-se e Publique-se
DataGSra
Paz
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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