| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores |
| native_id | 125 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017-2020 LEI n° 1130/2018 DE 6 DE JUNHO DE 2018. Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, seguinte Lei: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a Art. 1° - Fica instituído O Programa Municipal de Premiação a Consumidores. Parágrafo único - O Programa de que trata o "caput" deste artigo tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio de realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas e entidades por eles indicadas. Art. 2° - Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de prémio em "Vale Compras", e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei n° 14.020/2012. Art. 3° - As datas dos sorteios, valores da premiação e forma de resgate do Vale Compras serão regulamentadas pró Decreto Municipal. Art. 4° - As Despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria, suplementada se necessário; 0601 04 125 0006 1008 000 339031- Premíações culturais, artísticas, cientificas, desportiva e outras. Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do prefeito Municipal, 6 de junho de 2018. Rubemar pautinho Salbego Prefeito Munidpan Registre-se e Publique-se DataGSra Paz Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000