norma nº 1712/2025

LEI N° 1.712, de 13 de fevereiro de 2025.
ALTERA AS LEIS N° 1381/2021 -PLANO PLURIANUAL 2022 -2025, LEI
N°1687/2024 LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA DE 2025 DO
MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CREDITO
ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°-Sao alteradas as Leis n°1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritarias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orgamenfarias n° 1687/2024
acrescentando a seguintes Metas:
6RGAO E UNIDADE OReAMENTARiA: 08- sECRETARiA MUNicipAL
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
PROGRAMA: 142-Populagao carente
OBJETIVO: proteger e acompanhar a populaeao carente, proporcionando sua inclusao na
sociedade dando acesso a educaeao, sadde e alimentaeao.
TIPO AeoEs;pRODUTOs/FUNCAO;SUBFUNCAO Unidadedemedida ANOS VALOR
P
Aeao : 1427 FEAS-CREAS
un 2025 146.003,14
Produto: Assistencia do FEAS-CREAS
Funeao: 08 Assistencia Social
Subfuneao: 244 Assistencia comunitaria
Art. 2° -Abre urn Cfedito Especial no valor de R$ 146.003,14 ( cento e
quarenta e seis mil, tres reais com catorze centavos ), para custear despesas nao previstas no
oreamento.
PPEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -F!S . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOF}EIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO E HABITACAO
FEAS CREAS DETALHAMENTO 1210
1301082440142.1427.000 33 90 30-Material de Consumo R$ 30.540,02
1301082440142.1427.000 33 90 39-Servigo de Terceiro Pessoa Juridica .............. R$ 15.000,00
1301082440142.1427.000 33 90 36-Servico de Terceiro Pessoa Fisica...„ ............ R$ 1.000,00
1301082440142.1427.000 44 90 52 -Equipamento e Material Permanente ............ R$ 4.000,00
FEAS CREAS DETALHAMENTO 1219
1301082440142.1427.00133 90 30-Material de Consumo R$ 5.046,66
1301082440142.1427.00133 90 39-Servieo de Terceiro Pessoa Juridica .............. R$ 1.000,00
1301082440142.1427.00133 90 36-Servieo de Terceiro Pessoa Fisica„ ............. „R$ 1.000,00
1301082440142.1427.00144 90 52 -Equipamento e Material Permanente ............ R$ 2.000,00
FEAS CREAS DETALHAMENTO 1227
1301082440142.1427.002 33 90 30-Material de Consumo R$ 25.821,38
1301082440142.1427.002 33 90 39-Servigo de Terceiro Pessoa Juridica .............. R$ 4.000,00
1301082440142.1427.002 33 90 36-Servico de Terceiro Pessoa Fisica ................. R$ 1.000,00
1301082440142.1427.002 44 90 52 -Equipamento e Material Permanente ............ R$ 7.000,00
FEAS CREAS DETALHAMENTO 1233
1301082440142.1427.003 33 90 30-Material de Consumo R$ 30.000,00
1301082440142.1427.003 44 90 52 -Equipamento e Material Permanente ............ R$ 18.595,08
Projeto/Atividade: 1 427 FEAS-CREAS
Art. 3°: Servifa de recurso para a cobertura do Cfedito Especial aberto pelo
artigo anterior o superavit financeiro do exercicio de 2024.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as
disposie6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de fevereiro de 2025.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
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Secretaria Municipal da Administragao e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis