norma nº 1713/2025

Lei 1.713, de 13 de fevereiro de 2025.
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA AREA DA EDUCACAO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis,
estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37,
inciso lx da constituieao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°. 55/2003, com
alteraeao dada pela Lei n° 71/2005, realizar a contratacao de profissionais na area da Educacao, visando
o atendimento das necessidades tempofarias de excepcional interesse Pdblico, conforme descritos
abaixo:
- tres (03) professores de educaeao infantil e/ou anos iniciais com 22 horas semanais
-urn (01 ) profe.ssor de matematica com 22 horas semanais
-urn (01 ) professor de ciencias com 22 horas semanais.
-urn (01 ) professor de Portugues/lngles com 22 horas semanais
§1° -Os profissionais acima relacionados serao aproveitados das listas de
espera do Processo Seletivo n° 001/2023 realizado para atender necessidades temporarias na
Secretaria Municipal de Educaeao ate chegar ao final da lista do referido processo seletivo.
§2° - 0 chamamento destes profissionais sera para suprir necessidade de
licenca sadde, familiar, premio, maternidade, aposentadoria, rescis6es ou exonerae6es de acordo com
a comprovaeao da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura e Fazenda com o respectivo impacto
financeiro.
Art. 2° -0 prazo dos contratos sera de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
restando autorizada a prorrogagao por igual periodo.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serao custeadas pelos recursos da
seguinte dotagao oreamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
09011236100092036000319011 -Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicaeao, restando revogadas
as disposic6es em contfario.
GABINETE DO PREFEIT
Rubemar
Prefeit
Registre-se e
Secretaria Municipal da Administragao e Planejamento
UNICIPAL, em 13 de fevereiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOPEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis