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norma nº 4/2025

Tipo Ordem de Serviço
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaFica estabelecido prazo máximo para protocolo das proposições dos vereadores para as Sessões Ordinárias, sendo até as 12 horas do último dia útil que antecede a Sessão Plenária Ordinária subsequente.
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mara Mun.icipal de
Sao Francisco de Assis
ESTADO DO Plo GRANDE DO SUL
ORDEM DE SERVICO N° 04/2025
Vereador Rudinei Ferreira Corfese, Presidente
da Camara Municipal de Vereadores de Sao Francisco de Assis, no uso de
suas atribuig6es legais;
Considerando § 2°, do art. 89, do Regimento lnterno desta Casa e a Lei n°
12.527/2011, Lei de Acesso a lnformaeao,
DETERMINA:
Art. 1°. Fica estabelecido prazo maximo para
protocolo das proposie6es dos vereadores para as Sess6es Ordinarias, sendo
ate as 12 horas do dltimo dia dtil que antecede a Sessao Plenaria Ordinaria
subsequente.
Art. 2°, Esta ordem de servi¢o entra em vigor na
data de sua publicaeao.
Gabinete da Presidencia, 28 de fevereiro de 2025.
Presidente
Gomes
CERTIDAO
Certifico, en razto do m®u caigo, que o piesente
docunenlo esteve atxado no mLiial d8 Camaia
lode de:
aea5
saoFcO.A§sis
Sorvidoi Respon§avel
gE€ :3rhai:e:i:e:S:#:o:eg3S'_€cne°n#5!. cEp: 97.6,o_ooo. Fone: 55 3252_1288 "Doe sangue. Doe vjda' D!9*3sasofp::%Fs€':-d::!s|:.:si€g?Ei

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