| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2018 |
| Date | 2018-06-07 |
| Ementa | Cria a Banca de sugestões de projetos de Lei de iniciativa da comunidade assisense. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017-2020 LEI 1131/2018, DE 7 DE JUNHO DE 2018 Cria a Banca de Sugestão de Projetos de lei de iniciativa da Comunidade Assisense, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono a presente Lei. Art. 1°- Fica criada a banca de sugestões de projeto de lei de iniciativa da Comunidade Assisense, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis. Art. 2°- Qualquer eleitor ou grupo de eleitores do Município, devidamente identificados, poderão apresentar sugestões de projetos de lei à Câmara Municipal de Vereadores, nos termos regimentais. § 1° - As sugestões deverão ser protocoladas na secretaria da Câmara Municipal de Vereadores. § 2° - A sugestão apresentada será submetida ao Presidente da Casa, que dará conhecimento aos demais vereadores. § 3°- Caso haja interesse por parte de um ou mais vereadores, estes deverão redigir o projeto e submeter à tramitação regimental desta Casa Legislativa. Art. 3°- Os autores da sugestão de Projeto de que trata esta Lei, deverão observar as normas de competência legislativa, sendo vedadas sugestões que tratem de matéria de competência exclusiva da Câmara e matéria privativa do Executivo, conforme disposto na Lei orgânica Municipal. publicação, de 2018. Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de junho ;-se e Publique-se ipra Rubemar Prefeltt/Muítiobal Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000