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norma nº 1131/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1131 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaCria a Banca de sugestões de projetos de Lei de iniciativa da comunidade assisense.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017-2020
LEI 1131/2018, DE 7 DE JUNHO DE 2018
Cria a Banca de Sugestão de Projetos de lei de
iniciativa da Comunidade Assisense, no âmbito da
Câmara Municipal de Vereadores.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e, eu sanciono a presente Lei.
Art. 1°- Fica criada a banca de sugestões de projeto de
lei de iniciativa da Comunidade Assisense, no âmbito da Câmara Municipal de
Vereadores de São Francisco de Assis.
Art. 2°- Qualquer eleitor ou grupo de eleitores do
Município, devidamente identificados, poderão apresentar sugestões de projetos de
lei à Câmara Municipal de Vereadores, nos termos regimentais.
§ 1° - As sugestões deverão ser protocoladas na
secretaria da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 2° - A sugestão apresentada será submetida ao
Presidente da Casa, que dará conhecimento aos demais vereadores.
§ 3°- Caso haja interesse por parte de um ou mais
vereadores, estes deverão redigir o projeto e submeter à tramitação regimental
desta Casa Legislativa.
Art. 3°- Os autores da sugestão de Projeto de que trata
esta Lei, deverão observar as normas de competência legislativa, sendo vedadas
sugestões que tratem de matéria de competência exclusiva da Câmara e matéria
privativa do Executivo, conforme disposto na Lei orgânica Municipal.
publicação,
de 2018.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de junho
;-se e Publique-se
ipra
Rubemar
Prefeltt/Muítiobal
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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