norma nº 1719/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL
DA cesno contada DOS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº1719, de 18 de março de 2025.
ALTERA A LEI Nº 1.657/2024, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA
DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO
Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal no
Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o art. 4º, da Lei Municipal nº 1.657/2024,
que passa a ter a seguinte redação:
Ar. 4º O valor do adiantamento - de cada espécie de
despesa será dentro do limite de R$ 12.545,11 (doze mil,
quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), no
ano de 2025, o qual será atualizado anualmente, conforme
decreto da União.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de março de 2025.
Rubemar Paúihho Salbego
Prefeito, Municipal
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Registre-se e o
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