norma nº 1717/2025

PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2021-2026 SAG FRANCISCO
LEI Nº 1717, de 18 de março de 2025.
INSTITUI DIA DE LUTO MUNICIPAL EM HOMENAGEM PÓSTUMA ÀS
VÍTIMAS DO CONFRONTO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, OCORRI-
DO EM 02 DE OUTUBRO DE 1923 E ESTIMULA A SECRETARIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA AO ESTUDO E A PRODUÇÃO
DE CONTEÚDO SOBRE O REFERIDO TEMA
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º. Fica instituído o Dia de Luto Municipal, a ser celebrado anual-
mente no dia 02 de outubro, em homenagem às pessoas que faleceram no Confronto de São
Francisco de Assis, ocorrido no ano de 1923.
Art. 2º. O Dia de Luto Municipal será marcado por atos solenes e de re-
flexão, em memória às vítimas, incentivando a população a lembrar e respeitar a memória da-
queles que perderam suas vidas no Combate, em defesa de seus ideais políticos.
Art. 3º. No dia 02 de outubro as bandeiras dos órgãos públicos deverão
ser hasteadas a meio mastro, como símbolo de luto e respeito e homenagem póstuma.
Art. 4º. Fica o Departamento de Cultura incumbido de convidar,
anualmente, no mês de outubro, os Clubes de Serviços, como promotores de um concurso
referente ao Confronto de São Francisco de Assis, a ser realizado entre os educandos do
sexto ao nono ano do Ensino Fundamental e dos três anos do Ensino Médio, das escolas
públicas localizadas neste Município, com o desenvolvimento de trabalhos gráficos, redações,
artigos, peças de teatro ou artes visuais, a fim de disseminar o conhecimento sobre a história,
de grande relevância política e social para os assisenses.
Art. 5º. Fixa-se o dia 02 de outubro como data preferencial para iniciação
das atividades culturais referentes ao Combate de São Francisco de Assis.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de março de 2025.
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Alia Carneiro nn
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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DE ASSIS
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