norma nº 1718/2025

Of. N° 131/2025ADM Sao Francisco deAssis, em 5 de margo de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Camara de vereadores
Sao Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei n°27/2025
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Oficial Legislativo
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei n° 27/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal
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medico plantonista necessitara se ausentar do plantao para acompanhar
transporte sanitario dos usuarios do SUS, e, nos caos em que for necessario
cobrir o plantao medico a que se refere a Lei 1479/2002.
E ptlblica 6 not6ria a necessidade de atendimento medico 24
horas, principalmente nos finais de semana, feriados e horarios em que a UBS
estao com expediente encerrado.
Os servigos de sadde comp6em o rol garantias constitucionais e
estao intimamente ligados a dignidade da pessoa humana.
Nesta linha, cabe transcrever o que disp6e os Arts.196 e 197da
Carta Magna:
``Art. 196. A saode a direito de todos e clever do Estado,
garantido mediante politicas sociais e econ6micas que
visem a redugao do risco de doen?a e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitario as a?6es e servigos para
sua promo?ao, prote?ao e recuperagao.
Art.197. Sao de relevancia pdblica as ag6es e servigos de
sadde, cabendo ao Poder Ptlblico dispor, nos termos da
lei, sobre sua regulamentagao, fiscalizagao e controle,
devendo sua execu?ao ser feita diretamente ou atrav6s de
teroeiros e, tambem, por pessoa fisica ou juridica de direito
privado. "
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Em razao do clever de garantir os servigos de satlde, o Municipio
deve buscar na lei e nos principios norteadores da Administragao Ptlblica uma
forma de solugao que va ao encontro do interesse ptlblico, e a aprovaeao do
presente projeto visa justamente garantir atendimento medico 24 horas aos
nossos municipes.
Outro fator importante a ser elencado, e a prestagao de contas
por parte do Hospital, que mensalmente devera encaminhar relat6rio completo dos
atendimentos realizados, bern com, sera responsavel por manter o plantao de
sobreaviso.
0 convenio tern sido urn instrumento amplamente utilizado pelo
Poder Ptlblico, em regime de colaboragao e almejando objetivos comuns,
garantindo o acesso universal a assistencia integral a sadde.
Deste modo, sujeitamos nossa justificativa a Vossas Senhorias
para que, entendo ser ela sustentavel, ratifique nossas raz6es e determine a
realizagao do convenio com o dnico Hospital de nossa cidade, tendo em vista que
isto, alem de respaldo por lei, respeita todos os principios norteadores da
Administraeao Ptlblica.
Certo de contar com a pronta aprovagao do projeto em tela,
renovo votos de estima e aprego.
Rubemar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIFIA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Projeto Lei n° 27/2025
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO
COM 0 HOspiTAL SANTO ANTONio PARA iMPLANTAeAO E
GERENclAMENTO DO sERvieo DE PLANTAO DE sOBREAviso
MEDICO
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faap saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1° -E autorieado o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com
o Hospital Santo Antonio para implantagao e gerenciamento do SERVICO DE PLANTAO DE
SOBREAVISO MEDICO, nos casos em que o medico plantonista necessitafa se ausentar do
plantao para acompanhar transporte sanitario dos usuarios do SuS, e, nos caos em que for
necessario cobrir o plantao medico a que se refere a Lei 1479#002.
Art. 2° - Os valores a serem repassados ao conveniado serao utilieados
de acordo com o plano de trabalho e nos prazos e valores fixados na minuta do convenio em
anexo.
Art. 3° - Os direitos e deveres das partes conveniadas sao os constantes
do termo de convenio em anexo.
Art. 4° - Os recursos necessarios para o repasse serao cobertos pelo
seguinte dotacao orpementaria:
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
100110 3010022 2064 000 339039 -oufros serviaps terceiros P.J.
Projeto/atividade 2064 -Manutengao Convenio lnstituig6es Pdblicas ou Privadas -Hospital
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as
disposigdes em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PPEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com,br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis