norma nº 1721/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmo con.toza DOS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº.1721, de 25 de março de 2025.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL | CONTRATAR |
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37,
inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº. 55/2003, com
alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais na área da Educação, visando
o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos
abaixo:
a- 04 (quatro) professores de ensino fundamental educação física com 22 horas
semanais.
b- 01(um) professores ensino fundamental História, com 22 horas semanais.
c- 04 (quatro) monitores de escola com 40 horas semanais.
$1º — Os profissionais acima relacionados serão aproveitados das ústas dc
espera do Processo Seletivo nº 001/2025 e 001/2023 realizado para atender necessidades temporárias
na Secretaria Municipal de Educação.
82º - O chamamento destes profissionais será para suprir devido aumento na
demanda escolar, aposentadoria, rescisões ou exonerações de acordo com a comprovação da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Fazenda com o respectivo impacto financeiro.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a homologação do concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da
seguinte dotação orçamentária: .
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09011236100092036000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de março de 2025.
Registre-se e publique-s:
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rmeiro Shunaineh
Secretaria Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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