| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | Autoriza a recontratação de profissionais da saúde |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Lei N° 1134/2018 DE 19 DE JUNHO DE 2018. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RECONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com os artigos 248, inciso II do 249 e 250 todos da Lei Municipal n°. 55/2003, com alteração dada pela Lei n°. 71/2005, recontratar os profissionais de saúde, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo: 04 (quatro) agentes de combate endémicos; Art. 2° - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período. Parágrafo Único - O vínculo contratual se extinguira com o controle do mosquito Aedes Aegypti, independente do tempo de vigência cumprido pelo contratado. Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentaria: FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 10.01.103010023.2.070000.3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens Fixas - pessoal Civil Projeto Atividade 2.070 - Manutenção da Secretaria de Saúde Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de junho de 2018. '-> ,"" '\ Rubemar Pauijnho Salbego Registpevse e Publique-se Data/Sifika az Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000