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norma nº 1134/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1134 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaAutoriza a recontratação de profissionais da saúde
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Lei N° 1134/2018 DE 19 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RECONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com os artigos 248, inciso II do 249 e 250
todos da Lei Municipal n°. 55/2003, com alteração dada pela Lei n°. 71/2005, recontratar os
profissionais de saúde, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse
Público, conforme descritos abaixo:
04 (quatro) agentes de combate endémicos;
Art. 2° - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias,
restando autorizada a prorrogação por igual período.
Parágrafo Único - O vínculo contratual se extinguira com o controle do
mosquito Aedes Aegypti, independente do tempo de vigência cumprido pelo contratado.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentaria:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.01.103010023.2.070000.3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens Fixas - pessoal Civil
Projeto Atividade 2.070 - Manutenção da Secretaria de Saúde
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de junho de 2018.
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Rubemar Pauijnho Salbego
Registpevse e Publique-se
Data/Sifika
az
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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