norma nº 1722/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmo zon. toza DO SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº 1722, 25 de março de 2025.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº 1687/2024 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE
2025 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso das atribuições legais e com base na lei 1722/2025.
RESOLVE E DECRETA
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1687/2024 acrescentando a seguintes Metas: .
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUAÇÃO E
CULTURA
PROGRAMA: 0013 — estudantes assistidos
OBJETIVO: Proporcionar meios para que os alunos da rede municipal, adquiram melhores
condições de frequência e aprendizado , evitando assim a repetência e a evasão escolar ,
buscando aungir as metas 1 a 7 do PME
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Açao : 2161 | Complementação FUNDEB
VAAR
Produto: Estudantes un 2025 | 869.048,29
P Função:12 Educação
Subfunção: 365 | Educação | Infantil e
e 361 Educação Fundamental
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 869.048,29
(oitocentos e sessenta e nove mil, quarenta e oito reais com vinte e nove centavos), para
custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0902123650014.2.161.00031901100 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 262.000,00
0902123650014.2.161.000319113 Contribuições Patronais R$ 138.000,00
0902123610014.2.161.00033903000 Material de Consumo R$ 60.048,29
0902123650014.2.161.00033903000 Material de Consumo R$ 40.000,00
0902123610014.2.161.00044905200 Equipamento e Mat. Permanente R$ 169.000,00
0902123610014.2.161.00033903900 Outros Serviços de Terc. Pessoa JurídicaR$ 130.00,00
0902123650014.2.161.00033903900 Outros Serviços de Terc.Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
Projeto/Atividade: 2161 COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB VAAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
cesro zoar OS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior a
complementação do Valor Anual Aluno Resultado (VAAR) instituído no art. 212 A, V, c da
CF, conforme o anexo V da Portaria MEC/MF nº 14/2024 no valor de R$ 869.048,29, ao qual
o município irá receber mensalmente conforme cronograma anexo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de março de 2025.
Registre-se e Publique-se
| Data Supra
ia Carneiro Shunaineh
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 —- FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
as À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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