norma nº 1723/2025

sa» Câmara Municipal de .
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ato de Promulgação nº 02/2025
“Promulga Projeto de Lei sancionado tacitamente, em
virtude do silêncio de sanção pelo Prefeito Municipal.”
Vereador Rudinei Ferreira Cortese, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal
de Vereadores do Projeto de Lei nº 50/2024, de autoria do vereador Nilo Santos;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal no tempo hábil previsto no art. 56 88º da Lei
Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Promulgar a Lei nº 1723/2025, oriunda do Projeto
de Lei nº 50/2024, de autoria do vereador Nilo Santos, cujo conteúdo faz parte
integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Gabinete da Presidência, 01 de abril de 2025.
eu CERTIDÃO
ME ertifico, em 1
Rudinei Ferreir: AE documento esto Ele pico da Câmara
Presidente Municipal no periodo de:
dio E)
a
SãcFco. Assis
Servidor Responsável
Câmara de São Francisco de Assis-RS "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
A serviço da Comunidade assisense www .saofranciscodeassis.rs.leg.br
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 Câmara Municipal de
Lei nº 1723/2025, de 01 de abril de 2025.
— CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu cargo, que o presente Institui o Programa de prevenção ao diabetes
documento esteve afixado no mural da Câmara PRA e
Municipal no período de: nas Creches e Escolas Públicas Municipais do
; à a0aS município de São Francisco de Assis e dá outras
SãoFco. Assis PES providências.
Servidor Responsável
Rudinei Ferreira Cortese, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é
promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de São Francisco de Assis o programa de
prevenção ao diabetes nas creches e escolas públicas do Município, visando detectar
alunos diabéticos ou tendentes a desenvolver a doença, encaminhando-os a
tratamento de saúde e alimentação adequada.
Art. 2º - Para o atendimento do objetivo desta Lei será apresentado aos pais ou
responsáveis, no ato da matrícula, questionário padrão contendo, minimamente, as
seguintes perguntas:
1) Você tem notado se a criança tem bebido água além do normal?
2) A criança tem urinado muito?
3) A criança tem passado mal frequentemente, com tonturas?
4) A criança tem reclamado que está com as vistas embaçadas?
5) A criança tem emagrecido rapidamente?
6) A criança tem histórico de familiares com diabetes?
Art. 3º - Caso haja respostas positivas ao questionário, o aluno será
encaminhado à rede pública de saúde solicitando prioridade no atendimento, visando a
———————————————————————————————————————eeeeeeeeeeeeeeeeeemeeem mm
Câmara de São Francisco de Assis-RS “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
WWW.
A serviço da Comunidade assisense .saofranciscodeassis.rs.leg.br
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288
sa » Câmara Municipal de .
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
realização de consulta e exames específicos para a constatação de problemas de
saúde relacionados ao diabetes.
Art. 4º - Havendo diagnóstico positivo da doença ou necessidade
de prevenção ao seu desenvolvimento, os pais poderão apresentar na unidade escolar
o documento médico indicando qual a restrição alimentar do aluno, anexando-se cópia
ao prontuário escolar, com encaminhamento das restrições à nutricionista para
providências de alimentação diferenciada de acordo com as normas já existentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 01 de abril de 2025.
| Rudinei Ferreira Cortese
| Presidente
|
|
Registre-se e Publique-se
| Data Supra
|
|
|
José Matiá XoSã Gomes
Câmara de São Francisco de Assis-RS “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
A serviço da Comunidade assisense www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97610-000 - Fone: 55 3252-1288