norma nº 1728/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL.
cosmo zoa 202e SA FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº 1728, de 2 de abril de 2025.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
INSTITUIR O PROGRAMA “SÃO CHICO NOTA 10” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul
Faço saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte vol,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa
de incentivo à arrecadação municipal denominado “SÃO CHICO NOTA 10”, com vistas a
incrementar e aumentar o índice de participação municipal na arrecadação do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, bem como o aumento das receitas próprias,
em relação ao volume total da arrecadação.
Art. 2º O “SÃO CHICO NOTA 10” de que trata o artigo anterior será
realizado através de campanhas anuais com o objetivo de premiar o consumidor/contribuinte
que solicita a nota fiscal eletrônica em suas compras e o produtor rural do Município de São
Pronniana
Parágrafo único. A participação no “SÃO CHICO NOTA 10” é restrita
a consumidores/contribuintes e produtores rurais, pessoas físicas e maiores de idade pela lei
Civil vigente.
Art. 3º São considerados hábeis para efeitos da presente Lei, os
seguintes documentos fiscais, emitidos pela categoria correspondente, da maneira que segue:
| - PRESTADORES DE SERVIÇO - Pessoa Jurídica - Notas Fiscais
de Prestação de Serviços Eletrônica com a Inscrição Municipal de São Francisco de Assis.
Il - PRODUTOR RURAL - Notas Fiscais de Produtor Rural, e
respectiva contra nota com a Inscrição Estadual do Município de São Francisco de Assis, nas
hipóteses e operações autorizadas em regulamento.
HI - TRIBUTOS MUNICIPAIS:
a) Guias de Recolhimento de IPTU, Alvará/ISSQN Fixo, Alvará
Sanitário e ISSQN Variável relativas ao exercício de competência, quitadas até os respectivos
vencimentos, à vista ou parceladas;
b) Guias de Recolhimento de IPTU, Alvará/!SSQM Fixo, Alvará
Sanitário e ISSQN Variável, provenientes de negociação da dívida ativa, quitadas à vista ou
parceladas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
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| c) Guias de Recolhimento das taxas referentes aos serviços da
Patrulha Agrícola, quitadas até os respectivos vencimentos.
IV - COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Serão consideradas notas fiscais
eletrônicas de venda e nota fiscal de máquinas registradoras autorizadas a funcionar pela
fiscalização do ICMS, fornecidas ao consumidor final, provenientes de empresas de inscrição
estadual do município de São Francisco de Assis.
Parágrafo único. Os documentos fiscais hábeis, descritos neste
artigo, serão válidos para fins de troca por cartelas numeradas se emitidos dentro do
ano/exercício de realização da campanha “SÃO CHICO NOTA 10”.
Art. 4º Poderão ser instituídos sorteios de prêmios instantâneos aos
contribuintes que apresentarem comprovação de cadastro ativo no programa estadual “Nota
Fiscal Gaúcha” ou outro programa que venha a substituí-lo, na forma prevista em
| regulamento.
Art. 5º A campanha “SÃO CHICO NOTA 10”, em cada exercício,
será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, definindo, dentre outros itens:
|- o período de realização da campanha;
Il - a descrição dos prêmios oferecidos;
Il - a soma dos valores mínimos correspondentes aos documentos
| fiscais em relação ao número de cartelas concorrentes, por participante;
IV - o período válido de emissão dos documentos fiscais para fins de
participação na campanha;
V- local, data, hora e a forma de sorteio dos prêmios;
VI - a numeração final de cartelas a serem disponibilizadas;
VII - a composição da comissão coordenadora e a designação do seu
Presidente
Art. 6º A troca dos documentos fiscais por cartelas numeradas, na
forma do regulamento vigente no exercício, será efetuada na Secretaria de Desenvolvimento
Econômico ou em locais credenciados como postos de troca.
Parágrafo único. As cartelas numeradas, distribuídas e entregues,
serão válidas para o sorteio somente no ano/exercício em que foram emitidas.
Art. 7º As cartelas serão confeccionadas e controladas pelo Poder
Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, considerando a numeração máxima
estabelecida no regulamento para cada edição.
Art. 8º Será nomeada, pelo Poder Executivo, uma comissão
coordenadora da campanha “SÃO CHICO NOTA 10”, composta de cinco membros, com a
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finalidade de organizar, coordenar, realizar os sorteios, bem como deliberar sobre dúvida ou
qualquer questão que diga respeito à campanha no exercício de competência.
& 1º A comissão coordenadora da campanha "SÃO CHICU NU IA 10º,
| será composta por:
|- Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
IH - Um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de São
Francisco de Assis;
HI - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
V - Um representante da Procuradoria Jurídica do Município.
8 2º A presidência da comissão caberá ao representante da Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a participar com o valor total
da aquisição dos prêmios da campanha “SÃO CHICO NOTA 10”.
Art. 10. As despesas decorrentes da campanha “SÃO CHICO NOTA
10” correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 11. Satisfeitas todas as exigências previstas no regulamento
específico, os prêmios serão entregues aos sorteados.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará
através de Decreto, a presente Lei.
Art. 13. Fica revogada a Lei nº 1514/2022, assim como as demais
disposições em contrário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal ,em 2 de abril dc 2025.
a O
Registre-se Publique-se
| Data Supra
(a Carneiro Shunaineh
Secretária Municipal da Administração e Planejamento.
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