norma nº 1729/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL
cosmo ara. 2024 SAG& FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº.1729, de 2 de abril de 2025.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA SAUDE.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
ar. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 c 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de 01(um) auxiliar de
consultório dentário, com 40 horas semanais, visando o atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo:
Parágrafo único — O profissional acima descrito participará do processo
seletivo.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a homologação do
concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
1001 10301 00232070000 31901100 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
GABINETE DO. PREFEITO MUNICIPAL, em 2 de abril de 2025.
Rubemar 'Raulinhg Salbego
Prefe nitipal
VV
Registre-se Publique-se
Data A
a, mato Shunaineh
Secietáiia municipal da Administração e Planejamento.
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