norma nº 1730/2025

LEI Nº 1730, de 2 de abril de 20225.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1687/2024 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2025 DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º-São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1687/2024 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 142- População Carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente , proporcionado sua inclusão na sociedade dando
acesso a educação , saúde e alimentação
— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmo con.toza DS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
[ TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS VALOR
de
medida
Ação : 1532 Piso Gaúcho especial. programa
avançar suas reconstrução 2024
Produto: Reforma e ampliação un 2025 300.000,00
P Função: 08 Assistência Sopcial
Subfunção: 244 | Assistência Comunitária
Art. 2º — É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1301082440142.1532.000 44 90 51 Obras e Instalações
1301082440142.1532.000 44 90 51 Obras e Instalações..
Projeto/Atividade: 1532 PISO GAUCHO ESPECIAL- PROGRAMA AVANÇAR SUAS RECONSTRUÇÃO 2024
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto a transferência
do Governo do Estado através da portaria 179/2024 do Cofinanciamento Estadual do Piso Gaúcho Especial
Programa Avançar SUAS Reconstrução 2024 no valor de R$ 250.000,00 para a Reforma/ Ampliação e
adaptação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS Proteger. Sendo que a
contrapartida municipal no valor de R$ 50.000,00, será pela redução da seguinte despesa: (28706)
1301236910142146700033904800 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Gin CON Aro. A
Gabinete do Prefeito Municipal,
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Alia Carneiro Shunaineh
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01