norma nº 1724/2025

r 4 - PREFEITURA CISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS E Ã F 4 AN Cl
E GESTÃO 2021 - 202 DE ASSIS
Lei Nº. 1724, de 2 de abril de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo ao Atleta
Luana Merck Cortese, nos termos do Programa de Apcic 2
Incentivo ao Esporte instituído pela Lei Municipal nº. 1.540/2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
ajuda de custo ao Atleta de Atletismo, Luana Merck Cortese, CPF nº 049.770.130-85,
nos termos do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte, instituído pela Lei Municipal
nº. 1.540, de 15 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. A modalidade de ajuda de custo a ser
concedida sera a individuai.
| Art. 2º. A ajuda de custo será concedida para a participação da
atleta nos seguintes competições esportivas de Muay Thai:
- Ma LeyFight — Caxias do Sul/RS - data 05/04/205
- Áspera N1 — Florianópolis /Sc — data 17/05/2025 17/05/2025
Art. 3º. A ajuda de custo será destinada exclusivamente ao
custeio das seguintes despesas: Combustível, Alimentação, Hospedagem e outras
despesas inerentes ao evento esportivo, previamente justificadas na proposta ao
município.
Art 4º. O valor total destinado ao atleta será de R$ 3 55000
(três mil quinhentos e cinquenta reais), de acordo com o plano de trabalho apresentado
pelo atleta para cada uma das competições referidas no art. 2º desta lei. O referido
plano de trabalho passa a fazer parte desta lei.
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| Art. 5º. A liberação dos valores fica condicionada à assinatura
| de Termo de Subvenção, no qual o atleta se obrigará a:
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
ROM PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
|
A — PREFEITURA MUNICIPAL
| a GESTÃO 2021.2026 SAé& FRANCISCO
| é
DE ASSIS
| — usar o brasão do Município de São Francisco de Assis-RS
nos uniformes utilizados nas competições;
Il — ceder os direitos de imagem ao Município de São
Francisco de Assis-RS;
Ill — prestar contas de todo o valor concedido no prazo de 30
(trinta) dias a contar do término da participação no último evento esportivo
Art. 6º. Além do disposto nesta Lei, devein ser Ubscivadas as
determinações contidas na Lei Municipal nº. 1540/2028.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 0801 278120146.1.101000
33904800- outros auxílios pessoa física.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 2 de abril de
2025.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
) «)
Alia Carneiro Shunaineh
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
as PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
Ea E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis