norma nº 35/2025

Câmara Municipal de
8 São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Portaria nº 35/2025
Vereador Rudinei Ferreira Cortese, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando a decisão proferida nos
autos do Processo Administrativo Especial nº 01/2023, instaurado através da
Portaria nº 20/2023, que teve como finalidade de apurar infringência à Cláusula
Primeira, item “o”, por parte da empresa Fernanda Rossi Sartori Ribeiro, inscrita
no CNPJ nº 45.531.536/0001-71, não realizando a entrega do Plano de
Prevenção a Incêndios-PPCI, do contrato nº 01/2022, firmado com a Câmara
Municipal de Vereadores, oriundo da Dispensa de Licitação nº 01/2022
RESOLVE:
Aplicar a empresa Fernanda Rossi Sartori Ribeiro,
inscrita no CNPJ nº 45.531.536/0001-71, penalidade de ressarcimento,
correspondente ao dano causado pela empresa contratada, no montante de R$
6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).
O referido valor deve ser pago ao Município no prazo
de 30 dias (úteis).
residência, 07 de abril de 2025.
AR
Vereador Rúdinéi Ferreira Cortese
Presidente
Registre-se
“RA MA CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu cargo, que O presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
Vereador Jo atiaS da Rosa Gomes Municipal no periodo de:
4º À 1 104 ;
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