norma nº 1726/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesrão 2021-2024 OS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº. 1727, de 02 de abril de 2025.
CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFE DA
OFICINA E DA BORRACHARIA MUNICIPAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais e com base em lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Pela presente lei fica criada gratificação ao servidor da
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, titular de cargo efetivo, para o exercício da
função de chefe da oficina e da borracharia municipal.
Art. 2º - Terá direito a gratificação de que trata o art. 1º desta Lei o
servidor que efetivamente for designado pelo Prefeito Municipal como chefe da oficina e da
borracharia municipal.
| Art. 3º - O chefe da oficina e da borracharia municipal receberá uma
| gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este corrigido no mesmo índice e data do
| reajuste concedido aos servidores municipais.
Art. 4º - Caberá ao chefe da oficina e da borracharia municipal
coordenar os trabalhos destes dois setores, que se encontram localizados nas dependências
da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, o qual fixará o fluxo de atendimento, com a
elaboração de laudos, de relatórios, realizará o devido encaminhamento atendo as reais
necessidades de cada veículo que ali estiver.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de abril de 2025.
Registre-se o se
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Secretária Municipal da Administração e Planejamento
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 —- FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
jp, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
Bai E-MAIL: pmadminQObol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
FO am
— PREFEITURA MUNICIPAL
cesrão 2021-2024 DS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
ANEXO |
ATRIBUIÇÕES CHEFE DA OFICINA E DA BORRACHÁARIA MUNICIPAL
| - supervisionar a oficina mecânica e a borracharia;
Il - supervisionar o trabalho dos mecânicos e os serviços realizados;
III - retirar as peças do almoxarifado ou requisitá-las junto ao Departamento de
Compras, para reposição nos veículos e máquinas;
IV - controlar os materiais da oficina e da borracharia;
V - controlar os gastos de pneus e óleos lubrificantes;
Vi - administrar a manutenção da frota de veícuios;
VII - registrar entradas e saídas de todos os veículos da oficina e da borracharia;
VIII - registrar todos os serviços que foram realizados em cada veículo, bem como as
peças e materiais utilizados;
IX - elaborar requisições e documentos;
X - controlar os arquivos de manutenção da frota de veículos;
XI - encaminhar as requisições de peças;
XII - manter permanentemente organizado os arquivos de quaisquer documentos,
separando-os em pastas, por assuntos, visando facilitar e agilizar consultas;
XIII - zelar pela conservação dos equipamentos e instalações físicas;
XIV - solicitar, arando necessário, serviços de manutenção (bombeiro, eletricista,
telefone e outros), verificando sempre as condições da estrutura física do local de
trabalho, para o bom funcionamento e organização da instituição;
XV - zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho;
XVI - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades ocorridas no
âmbito do serviço público;
XVII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos servidores subordinados;
XVIII — desenvolver demais atividades correlatas.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 —- FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
[and PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
Pa E-MAIL: pmadminObol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis