norma nº 1727/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL
a cesmo zon. toza SAG& FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº. 1726, em 2 de abril de 2025.
ALTERA A DELIMITAÇÃO DA PLANTA QUE INTEGRA A LEI
MUNICIPAL Nº 244, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. QUE INSTITUI
O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO — PDDU DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO QUE DIZ RESPEITO À ZONA
COMERCIAL 2.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art.1º - Fica alterada a planta anexa à Lei Municipal nº. 244/2006,
constante no 8 1º do artigo 7º, na qual se estende a Zona Comercial 2 na Avenida Farroupilha até
a Rua Vinte e Um de Abril.
Art. 7º Considera-se Zoneamento para fins da presente Lei, a
divisão do Perímetro Urbano da Sede do Municínio am zonae
de uso diferenciado.
$ 1º As Zonas serão delimitadas conforme traçado em plantas
anexas que fazem parte dos documentos da Lei do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano de São Francisco de
Assis.
Art.2º - Permanecem inalteradas e em pleno vigor as redações dos artigos
que compõe a Lei Municipal nº 244/2006 e suas alterações.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 de abril de 2025
Registre-se Publique-se
Data Supr
rettumar
ia Carneiro Shunaineh
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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