norma nº 1733/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL
Gestão 2021-2024 DS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Lei Nº. 1733, de 8 de abril de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo ao Atleta
Carlos Daniel dal Rosso Aires, nos termos do Programa de Apoio
e Incentivo ao Esporte instituído pela Lei Municipal nº.
1.540/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
| Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
ajuda de custo ao Atieta de Atletismo, Carlos Daniel dal Rosso Aires, carteira dc
| identidade nº 7128470056SSP RS, nos termos do Programa de Apoio e Incentivo ao
| Esporte, instituído pela Lei Municipal nº. 1.540, de 15 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. A modalidade de ajuda de custo a ser
concedida será a individual.
Art. 2º. A ajuda de custo será concedida para a participação do
atleta nos seguintes competições esportivas:
- Campeonato Estadual de Atletismo — Adulto — 17/05/2025 —
Porto Alegre — Sogipa
- Jogos Universitários Gaúchos — Porto Alegre — Sogipa .
Art. 3º. A ajuda de custo será destinada exclusivamente ao
custeio das seguintes despesas: alimentação, treinador e tênis para corrida e outras
despesas inerentes ao evento esportivo, previamente justificadas na proposta ao
município.
Art. 4º. O valor total destinado ao atleta será de R$2.600,00
(dois mil e seiscentos reais), de acordo com o plano de trabalho apresentado pelo
atleta para cada uma das competições referidas no art. 2º desta lei. O referido plano de
trabalho passa a fazer parte desta lei.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
pm PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
Ei E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
cesto con. area DOS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Art. 5º. A liberação dos valores fica condicionada à assinatura
de Termo de Subvenção, no qual o atleta se obrigará a:
| — usar o brasão do Município de São Francisco de Assis-RS
nos uniformes utilizados nas competições;
ll — ceder os direitos de imagem ao Município de São
Francisco de Assis-RS;
iii — prestar contas de todo o vaior concedido no prazo de 50
(trinta) dias a contar do término da participação no último evento esportivo
Art. 6º. Além do disposto nesta Lei, devem ser observadas as
determinações contidas na Lei Municipal nº. 1540/2023.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 0801 278120146.1.101000
33904800- outros auxílios pessoa física.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 8 de abril de 2025.
Rubemar
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Data Supra
(diz, oem Ma)
lia carneiro Shunaineh
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
pia À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis