norma nº 1732/2025

ns — PREFEITURA MUNICIPAL
ar GESTÃO 2021-026 SA& FRANCISCO
DE ASSIS
Lei Nº. 1732, em 8 de abril de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo ao Atleta
Miiton Rui dos Santos Biscaíno, nos iermos do Frograma de
Apoio e Incentivo ao Esporte instituído pela Lei Municipal nº.
1.540/2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
ajuda de custo ao Atleta de Atletismo, Milton Rui dos Santos Biscaíno, carteira de
identidade nº 5123283904/SSP- RS, nos termos do Programa de Apoio e Incentivo ao
Esporte, instituído pela Lei Municipal nº. 1.540, de 15 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. A modalidade de ajuda de custo a ser
concedida será a individual.
| Art. 2º. A ajuda de custo será concedida para a participação do
atleta nos seguintes competições esportivas:
- Maratona de Santa Maria- 14/09/2025 — Santa Maria
- Maratona Internacional- 07/06/2025 a 08/06/2025 — Porto
Alegre
- Corrida Internacional de São Silvestre - 31/12/2025 — São
Paulo
Art. 3º. A ajuda de custo será destinada exclusivamente ao
vusisiu das seguinies despesas: Fisioterapia, deslocamento aie a prova, aiirientação,
| inscrição da etapa e outras despesas inerentes ao evento esportivo, previamente
| justificadas na proposta ao município.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 —- FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
y mam À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
HE) E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
oo, - PREFEITURA MUNICIPAL
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Art. 4º. O valor total destinado ao atleta será de R$ 4.450,00
(quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais), de acordo com o plano de trabalho
apresentado pelo atleta para cada uma das competições referidas no art. 2º desta lei.
O referido plano de trabalho passa a fazer parte desta lei.
Art. 5º. A liberação dos valores fica condicionada à assinatura
de Termo de Subvenção, no qual o atleta se obrigará a:
i — usar o brasão do Município de São Francisco de Assis-RS
nos uniformes utilizados nas competições;
ll — ceder os direitos de imagem ao Município de São
Francisco de Assis-RS;
Ill — prestar contas de todo o valor concedido no prazo de 30
(trinta) dias a contar do término da participação no último evento esportivo
Art. 6º. Além do disposto nesta Lei, devem ser observadas as
determinações contidas na Lei Municipal nº. 1540/2023.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 0801 278120146.1.101000
33904800- outros auxílios pessoa física.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 8 de abril de
2025.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
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ia carneiro Shunaineh
Secretaria iviunicipai da Administração e Planejamento
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