norma nº 1731/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmo con.toza DOS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Lei Nº. 1731, de 8 de abril de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo ao Atleta
Rodrigo Paz Severo, nos termos do Programa de Apoio e
Incentivo ao Esporte instituído pela Lei Municipal nº. 1.540/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
ajuda de custo ao Atleta de Atletismo, Rodrigo Paz Severo, CPF nº 011.743.280-61
RS, nos termos do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte, instituído pela Lei
Municipal nº. 1.540, de 15 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. A modalidade de ajuda de custo a ser
concedida será a individual.
Art. 2º. A ajuda de custo será concedida para a participação do
atleta nos seguintes competições esportivas:
-Circuito TCHÉ MTB em Horizontina- data 30/03/2025
-Circuito TCHÉ MTB em Três Passos - data 18/05/2025
-Circuito TCHÉ MTB em Tenente Portela - data 17/08/2025
-Circuito TCHÉ MTB em Ijuí- data 14/09/2025
-Circuito TCHÊ MTB em Santo Ângelo- data 26/10/2025
-Circuito TCHÊ MTB em Santa Rosa- data 16/11/2025
Art. 3º. A ajuda de custo será destinada exclusivamente ao
custeio das seguintes despesas: alimentação, Combustível, Hospedagem e inscrição
da Etapa e outras despesas inerentes ao evento esportivo, previamente justificadas na
proposta ao município.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 —- FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
mi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E E-MAIL: pmadminQObol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
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a cesmhozre-202a SAG FRANCISCO
DE ASSIS
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Art. 4º. O valor total destinado ao atleta será de R$ 2.490,00
(dois mil quatrocentos e noventa reais), de acordo com o plano de trabalho
apresentado pelo atleta para cada uma das competições referidas no art. 2º desta lei.
O referido plano de trabalho passa a fazer parte desta lei.
Art. 5º. A liberação dos valores fica condicionada à assinatura
de Termo de Subvenção, no qual o atleta se obrigará a:
| — usar o brasão do Município de São Francisco de Assis-RS
nos uniformes utilizados nas competições;
Ill — ceder os direitos de imagem ao Município de São
Francisco de Assis-RS;
II — prestar contas de todo o valor concedido no prazo de 30
(trinta) dias a contar do término da participação no último evento esportivo
Art. 8º. Além do disposto nesta Lei, devem scr cbscrvadas as
determinações contidas na Lei Municipal nº. 1540/2023.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 0801 278120146.1.101000
33904800- outros auxílios pessoa física.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 8 de abril de
2025.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
EA
ia carneiro Shunaineh
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
| À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
Ha; E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis