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norma nº 1136/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1136 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaInstitui o Programa Municipal de Educação Fiscal do Município
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017-2020
!f EFEITURA MUNICIPAL
l SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI n°1136/2018 DE 19 DE JUNHO DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, RS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulínho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
Ait 1°- Fica implementado o Programa Municipal de Educação Fiscal
- PMEF com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o
pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do
tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições
para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.
Art. 2°- A implementação do PMEF será de responsabilidade do
Grupo Municipal de Trabalho de Educação Fiscal - GMEF.
Art. 3°- O GMEF será composto por um representante, em caráter
efetivo e permanente, de cada um dos seguintes órgãos;
I - Secretaria Municipal da Fazenda;
II - Secretaria Municipal da Educação;
Art. 4°- Compete à Secretaria de Fazenda ou Finanças dos
I - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do
II - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal
Municípios:
PEF;
II
Municipal - GEFM;
III - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de
sua atuação, destinados à implementação do PEF;
IV - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos GEF,
GEFE e GEFF na elaboração de material didático;
V - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras,
elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do
PEF;
VI - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e
formação de seus servidores e nos demais eventos realizados;
VII - realizar a divulgação do PEF;
VIII - realizar parcerias de interesse do Programa.
Art. 5°- Compete à Secretaria de Educação dos Municípios:
I - subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos GEF,
GEFE e GEFF na elaboração de material didático;
II - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do
PEF;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017-2020
1REFEITURA MUNICIPAL
! SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
III - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de
sua atuação, destinados â implementação do PEF;
IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras,
elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do
PEF;
V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e
formação de seus servidores e nos demais eventos realizados;
VI - realizar a divulgação do PEF;
VII - realizar parcerias de interesse do Programa;
VIM - fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela
coordenação do PEF.
Art. 6°- As despesas decorrentes da execução destaleí correrão por
conta da seguinte dotação orçamentaria, suplementada se necessário:
0601041250006.1.00800033903900 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica.
Art. 7°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de junho de 2018.
../l'1
Rubemar/Pat|tf^(Lsalbego
Registre-se e Publique-se
Data Supria
Máfte-etè^guiar Paz
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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