| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal do Município |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017-2020 !f EFEITURA MUNICIPAL l SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI n°1136/2018 DE 19 DE JUNHO DE 2018. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulínho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, seguinte Lei: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a Ait 1°- Fica implementado o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão. Art. 2°- A implementação do PMEF será de responsabilidade do Grupo Municipal de Trabalho de Educação Fiscal - GMEF. Art. 3°- O GMEF será composto por um representante, em caráter efetivo e permanente, de cada um dos seguintes órgãos; I - Secretaria Municipal da Fazenda; II - Secretaria Municipal da Educação; Art. 4°- Compete à Secretaria de Fazenda ou Finanças dos I - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do II - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municípios: PEF; II Municipal - GEFM; III - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PEF; IV - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE e GEFF na elaboração de material didático; V - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEF; VI - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados; VII - realizar a divulgação do PEF; VIII - realizar parcerias de interesse do Programa. Art. 5°- Compete à Secretaria de Educação dos Municípios: I - subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE e GEFF na elaboração de material didático; II - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEF; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017-2020 1REFEITURA MUNICIPAL ! SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS III - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados â implementação do PEF; IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEF; V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados; VI - realizar a divulgação do PEF; VII - realizar parcerias de interesse do Programa; VIM - fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do PEF. Art. 6°- As despesas decorrentes da execução destaleí correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria, suplementada se necessário: 0601041250006.1.00800033903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. Art. 7°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de junho de 2018. ../l'1 Rubemar/Pat|tf^(Lsalbego Registre-se e Publique-se Data Supria Máfte-etè^guiar Paz Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000