norma nº 1737/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL
cosmo zoa 2020 SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº. 1737, em 16 de abril de 2025.
CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE
CHEFE DE TURMA DO INTERIOR
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, no uso de suas atribuições legais e com base em lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Pela presente lei fica criada gratificação para servidor da
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, titular de cargo efetivo, para o exercício
da função de chefe de turma do interior.
Art. 2º Terão direito à gratificação de que trata o art. 1º desta Lei |
os três servidores que efetivamente forem designados pelo Prefeito Municipal como
chefes de turma do interior.
Art. 3º O chefe de turma do interior receberá uma gratificação de
R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este corrigido no mesmo índice e data do reajuste
concedido aos servidores municipais.
Art. 4º Caberá ao chefe de turma do interior coordenar os
trabalhos das turmas atuantes no interior do nosso Município. com a criação de um
cronograma de trabalho na manutenção e reparação das estradas do interior do
Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de abril de 2025.
Registre-se e Publique-se
Lata Supra
ia Carneiro Shunaineh
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
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