norma nº 1740/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmho zoa .z02a O SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº 1740, de 16 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS SERVIDORES DE AJUDA DE
CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis. Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - Ao servidor que, por força de sua função, se deslocar a serviço
para o interior do Município, quando não houver possibilidade de retorno do mesmo à sede do
Município, no horário normal de expediente previsto para sua atividade, será devida uma diária
de campanha estipulada da seguinte forma:
| — Para servidores que ficam em locais definidos pela prefeitura, que
ao menos desfrutam de aposentos que possuem água e energia elétrica, pernoitando no local
será concedido, ajuda de custo no valor de R$ 70,53 (setenta reais e cinquenta e três centavos);
Il — Para servidores que executarem serviços no interior do Município,
excedendo o horário de almoço e, não pernoitarem no interior, receberam a título indenizatório o
valor de R$ 46,00 (quarenta e seis reais).
Art. 2º - Aos ocupantes em cargos em comissão não corão paga
nenhum tipo der ajuda de custo, visto que os cargos podem requerer atividades exclusivas,
inclusive em feriados e finais de semana.
Art. 3º - As ajuda de custo serão reajustadas de acordo com o reajuste
anual dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias de cada unidade, constantes no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial as Leis nº 942, de 26 de maio de 2015 e 1148, de 10
de julho de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de abril de 2025.
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ia Mat: Shunaineh
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