norma nº 1741/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesar. 202 SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº 1741, de 16 de abril de 2025.
APROVA O TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV.BR
Nº 965543/2024/FNDE/CAIXA. ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 —
PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI Nº 1687/2024 LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2025 DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Aprova o termo de compromisso transferegov.br nº
965543/2024/FNDE/Caixa firmado entre o Município de São Francisco de Assis e a
União , por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
representado peia Caixa Econômica Federal, com a finalidade de consirução de crecne
Escola de Educação Infantil, Bairro Vila Nova.
Art. 2º - São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº 1687/2024 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0013 — estudantes assistidos
OBJETIVO: Proporcionar meios para que os alunos da rede municipal, adquiram
melhores condições de frequência e aprendizado, evitando assim a repetência e a
evasão escolar , buscando atingir as metas 1 a 7 do PME
TIPO | AÇOES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação: 1533 Const. Creche Vila Nova |
TC 965543/2024
Produto: Construção de creche un 2025 | 5.878.728,82
P Função:12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Art. 3º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 5.878.728,82
(cinco milhões, oitocentos e setenta e oito mil, setecentos e vinte e oito reais com oitenta
e dois centavos), para custear despesas não previstas no orçamento.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
id PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmo zon. zaza DOS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903123650013.1533 000 44 90 51 Obras e Instalações....
. R$ 5.746.739,41
0901123650013.1533 000 44 90 51 Obras e Instalações...........R$ 131.989,41
Projeto/Atividade: 1533 CONST.CRECHE VILA NOVA TC 965543/2024
Art. 4º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto a transferência do Governo Federal através do Ministério Nacional de
Desenvolvimento da Educação pelo Termo de compromisso nº
965543/2024/FNDE/CAIXA e Aditivo no valor de R$ 5.746.739,41 para construção de
creche escola de educação infantil no Bairro Vila Nova em São Francisco de Assis. A
contrapartida municipal no valor de R$ 131.989,41, será pela redução das seguintes
despesas:
(28178) 44905200 Fauipamentos e Material Permanente R$2000000
(28713) 44905100 Obras e Instalações R$ 20.000,00 |
(28715) 44905100 Obras e Instalações R$ 40.000,00
(27649) 44905100 Contribuições R$ 10.000,00
(25579) 44905100 Obras e Instalações R$ 10.000,00
(29398) 33903000 Material de Consumo R$ 31.989,41
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de abril de 2025.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
lia Carneiro Shunaineh
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
saida PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 —- FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Dprefeiturasaochicodeassis