| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | Institui no município de São Francisco de Assis o mês "Abril Laranja" como mês da prevenção aos maus tratos, crueldade e abandono dos animais. |
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— PREFEITURA MUNICIPAL cesto zon. amza DOS SAG FRANCISCO DE ASSIS LEI nº 1743, de 7 de maio de 2025. Institui no município de São Francisco de Assis o mês "Abril Laranja" como mês da prevenção aos maus tratos, crueldade e abandono dos animais. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que A Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º- Fica instituído no Município de São Francisco de Assis o mês "Abril Laranja" como o mês da prevenção aos maus tratos, crueldade e abandono dos animais, a ser celebrado anualmente do dia 1º ao dia 30 de abril. Art. 2º- São objetivos do mês "Abril Laranja": | - Alertar sobre a importância do tema, conscientizando a sociedade a respeito da prevenção a ações criminosas de crueldade, abandono e maus tratos aos animais; Il - Incentivar a adoção e guarda responsável de animais domésticos. iii- Alertar e promover debates sobre o tema do que trata esta iei, IV- Estimular, do ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área de que trata esta lei, V- Divulgar de maneira efetiva nos canais de comunicação para denúncias de maus tratos a Campanha de prevenção de que trata esta lei; IV — Mobilizar e incentivar empresas e organizações não governamentais — ONGs para a promoção de ações, programas e projetos voltados para a conscientização dos maus tratos contra animais. Art.3º- o Poder Executivo regulamentará a presente lei. Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 7 de maio de 2025. oe Sua e Publique-se o) méiro à Shunalneh Secretaria Municipal da Administração e Planejamento “ Lei de autoria do Vereador Carlos Rodrigo Lamberti.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000 E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis