br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

norma nº 1743/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1743 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaInstitui no município de São Francisco de Assis o mês "Abril Laranja" como mês da prevenção aos maus tratos, crueldade e abandono dos animais.
native_id1298

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesto zon. amza DOS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº 1743, de 7 de maio de 2025.
Institui no município de São Francisco de Assis o mês "Abril Laranja" como
mês da prevenção aos maus tratos, crueldade e abandono dos animais.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que
A Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- Fica instituído no Município de São Francisco de Assis o mês "Abril
Laranja" como o mês da prevenção aos maus tratos, crueldade e abandono dos animais, a ser
celebrado anualmente do dia 1º ao dia 30 de abril.
Art. 2º- São objetivos do mês "Abril Laranja":
| - Alertar sobre a importância do tema, conscientizando a sociedade a
respeito da prevenção a ações criminosas de crueldade, abandono e maus tratos aos animais;
Il - Incentivar a adoção e guarda responsável de animais domésticos.
iii- Alertar e promover debates sobre o tema do que trata esta iei,
IV- Estimular, do ponto de vista social e educacional, a concretização de
ações, programas e projetos na área de que trata esta lei,
V- Divulgar de maneira efetiva nos canais de comunicação para denúncias
de maus tratos a Campanha de prevenção de que trata esta lei;
IV — Mobilizar e incentivar empresas e organizações não governamentais
— ONGs para a promoção de ações, programas e projetos voltados para a conscientização dos
maus tratos contra animais.
Art.3º- o Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 7 de maio de 2025.
oe Sua e Publique-se
o)
méiro à Shunalneh
Secretaria Municipal da Administração e Planejamento
“ Lei de autoria do Vereador Carlos Rodrigo Lamberti.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis

open original →