norma nº 1744/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmo conta DOS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº. 1744, em 13 de maio de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO DE IMÓVEL
PUBLICO RURAL PARA FINS DE MORADIA.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel des-
crito no parágrafo a seguir, compreendendo as construções e benfeitorias nele existentes:
Parágrafo único - Imóvel rural onde se encontrava instalada a Escola
Municipal Machado de Assis, localizado no 2º Distrito do Município de São Francisco de Assis,
Localidade denominada Mocambo.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1º,
destina-se à moradia do casal José Marcelo de Lima Frigo, portador da Carteira dc identidade
nº. 4081976609 e inscrito no CPF nº. 004.885.570-70 e Amanda Santos e Silva, portadora da
Carteira de Identidade nº. 2428469-6 e inscrita no CPF nº. 048.617.051-93 e seus filhos me-
nores.
Ar. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência até 31 de dezembro de 2028.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em
qualquer tempo, caso haja interesse público na retomada da posse.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as
quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a
substância do imóvel.
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a
título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIRAL, em 13 de maio de 2025.
Prefô Ni) pal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Alia Carneiro Shunaineh
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ii PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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