norma nº 1746/2025

] 2) - PREFEITURA MUNICIPAL
DA pr Eb Pd SA& FRANCISCO
DE ASSIS
Lei nº 1746, em 13 de maio de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTO ANTÔNIO PARA
REPASSE DE VALORES REFERENTE ÀS EMENDAS
IMPOSITIVAS 2025.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º — É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com o Hospital Santo Antônio objetivando o repasse de valores referentes as emendas
impositivas 2025, no valor de R$ 519.861,76 ( quinhentos e dezenove mil , oitocentos e
sessenta e um reais e setenta e seis centavos).
Art. 2º — Os direitos e deveres das partes conveniadas são os
constantes do termo de convênio em anexo.
Art. 3º — Os recursos necessários para o repasse serão cobertos
pelo seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001.10.301.0022.2.064.000.33.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 10.000,00
1001.10.301.0022.2.064.000.44.90.52.00 Auxílios R$ 509.861,76
Projeto/atividade 2064- Manutenção de convênios com instituições públicas e privadas,
R$ 519.861,76.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIFOQ MUNICIPAL, em 13 de maio de 2025.
Regitre-se e Publique-se
Data Supra
[Aliafiaran6o
Alia carneiro Shunaineh
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
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