norma nº 1748/2025

o — PREFEITURA MUNICIPAL
cesto con. arza DO? SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº 1748, EM 13 de maio de 2025.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, «oi
Nº1687/2024 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2025 DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CREDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1687/2024 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA DE GOVERNO: 129 Estratégica e Saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS VALOR
| de
medida
Ação: 1534 Aquisição de veículo Port.
SES200/2025
Produto: veículo un 025 Fomos
P Função: 10 Saúde
Subfunção:301 Atenção Básica
Art. 2º — É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL
REAIS), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 03 10 301 129 1.534 000 44 90 52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00
Projeto/Atividade: 1.534 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PORT. SES 200/2025
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a transferência do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$ 100.000,00
Portaria SES 200/2025, EMENDA PARLAMENTAR nº 860 DO DEPUTADO GERSON BURMANN para
aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua nublicação, revogadas ae
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de maio de 2025.
Registre-se e Publique-se
Data supra,
007] 99)
didi Mararéo
Secretária Municipal da Administração e Planejamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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