norma nº 1742/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesto on-area DOS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº.1742, de 7 de maio de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel rural da sede
da Associação de Moradores do Potreiro do Toroquá — AMPT, e dá
outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Ari. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permiii O us0 4U imóvel
pela Associação de Moradores do Potreiro do Toroquá — AMPT, descrito no parágrafo a
seguir, compreendendo as construções e benfeitorias nele existentes:
Parágrafo único - Imóvel rural com área total de 1 (um) hectare, situ-
ado no 1º Distrito deste Município, lugar denominado “Potreiro do Toroquá”, dentro de
área maior, transcrita no livro nº 3-E, fl. 76, sob número de ordem 1470, de 15 de abril de
1937, junto ao Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, doada ao Município de São
Francisco de Assis no ano de 1951, através da Escritura Pública de doação nº. 931, trans-
crita no Livro nº. 28 de Transmissão de Imóveis, fls. 63 vº a 65, sob nº. 931, no Tabeliona-
to de Notas desta comarca.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1º,
destina-se sede da Associação de Moradores do Potreiro do Toroquá — AMPT, inscrita no
CNPF nº. 14.193.674/0001-64, entidade civil, com personalidade jurídica própria, sem fins
lucrativos, de caráter representativo, reivindicatório, social, cultural e esportiva, com dura-
ção indeterminada, para desenvolvimento de atividades vinculadas às finalidades da as-
sociação permissionária, expressamente previstas no Estatuto Social da AMPT, registra-
do no Lº A-3, no Registro de Sociedades Civis desta comarca, às fls. 036, sob nº. 253. [77
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 15 (quinze) anos, a contar da assinatura do
contraiu Ué perrimosdo de uso.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município,
em qualquer tempo, caso haja a extinção da Associação de Moradores do Potreiro do
Ioroqua — AMP.
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será
a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de
Assis.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 7 de maio de 2025
Rubemar a
Prefeit
Registre-se e Publique-se
Dilemas
fiá Careiro Shunaineh
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
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