| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | Autoriza a contratação de profissionais para atender a área da educação |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017-2020 IREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI n° 1138/2018 DE 19 DE JUNHO DE 2018. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulínho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1° - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°55/2003, com alteração dada pela Lei n° 71/2005, a contratar 02 (dois) professores de ensino fundamental - anos iniciais, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo: Art. 2° - O prazo dos contratos será de 60 (sessenta) dias, para o profissional que substituir Rosa Geraldina Cardozo, e 45 (quarenta e cinco) dias, para o profissional que substitui a professora Cleni Antunes Assunção, ambos podendo ser prorrogado havendo novo laudo médico. Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0902.12.361.0014 2108 319011- vencimento vantagens fixas Projeto Atividade : 2108-atendimento FUNDEB 60% Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de junho de Rubemar Pawlintio/Ôalbego A /. A U' s-se e Publique-se Má guiar Paz Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000