norma nº 1750/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesto zon. açza DOS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Lei Nº.1750, de 20 de maio de 2025.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA AREA DA SAUDE
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação
de dois (02) Visitadores do PIM, visando o atendimento das necessidades temporárias
de excepcional interesse Público.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1001 10 301 0023 2070 31901100 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de maio
de 2025.
Registre-se e Publi
Data Sup
Se! retáfio unicipal da administração e Planejamento
V
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