norma nº 1751/2025

LEI n° 1751, de 23 de maio de 2025.
Disp6e sobre a tramitacao e aprovaeao de denominaeao de vias e
logradouros pdblicos, no ambito de Sao Francjsco de Assis.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
FACO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores, aprovou e
Eu sanciono e promulgo a seguinte.
Art.1° -A identificacao dos bens pdblicos do Municipio de Sao
Francisco de Assis regula-se pelas disposie6es desta lei c6inplementar.
Art. 2° - Sao formas de identificacao dos bens pdblicos a
nomenclatura ou denominaeao e a codificaeao.
§ 1 a - Nomenclatura ou denominaeao 6'a forma de identificagao dos
bens pdblicos com nomes de pessoas ou refetencias a fatos, datas, lugares ou outros
reconhecidos pela comunidade.
§ 2° - Codificagao e a forma de identificagao dos bens pdblicos com
ndmeros expressos em algarismos afabicos, em combinaeao ou nao com letras do
alfabeto, ou com a indicaeao de pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas.
Art. 3° - A nomenclatura ou denomjnaeao de bens pdblicos
obedecera as seguintes regras:
I -As denominae6es nao devem ser extensas;
11 -Nao devem ser repetidas, ainda que se tratarem de bens pdblicos
de diferentes categories;
Ill -Nao devem conter nome de pessoa viva;
lv - Referindo-se a fato hist6rico, este devefa ter ocorrido ha mais
de 25 (vinte e cinco) anos;
V~-Devem guardar, tanto quanto po§sivel, as tradie6es locais e
lembrar figuras, fatos e datas representativas da hist6ria local, nacional ou geral;
Vl - Nao devem lembrar fatos incompatfveis com o espirito de
fraternidade universal;
PREFEITURA MUNICIFIAL DE SA0 FRANCISC0 DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PIUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis /-,
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PREF[lTURA MUNloIPA
FRANCISC
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VLl - Nao sera permitida a designaeao com nomes de pessoas
juridicas, de associae6es ou creneas religiosas, partidos politicos ou com nomes de
produtos visando finalidade propagandistica;
V[II - Nao sera permitida mais de uma denomina9ao oficial para o
mesmo bern pt]blico;
lx - Nao sera permitida a identificaeao de bens pdblicos de uso
especial com a mesma denominacao ou nomenclatura utilizada para a identificaeao de
bens pdblicos de uso comum e vice-versa;
X - Nao sefa permitida a denominaeao de logradouros ptlblicos e
equipamentos pdblicos com nome de pessoa que tenha contra si aeao julgada
procedente em decisao transitada em julgado por crime violento ou de corrupeao de
qualquer especie;
Art. 4° -A proposta de denominaeao de bens pdblicos sera objeto de
lei de iniciativa do Prefeito Municipal ou dos Vereadores. ,
§ 1° -0 projeto de lei nao podefa ter por objeto mais de uma
denominagao.
§ 2° -Acompanharao os projetos de lei justificativa escrita, bern como
texto com a descricao sint6tica da denominaeao, que d,everaL constar das placas de
nomenclatura.
§ 3° -A proposta de denominagao de logradouros pdblicos devefa
ser instruida com documentos de identificaeao do |ogradouro a ser denominado, tais
como croqui ou outro, fornecidos pelo Poder Executivo.
Art. 5° -A proposieao que vise denomihar bens pdb[icos com nome
de pessoa devefa, obrigatoriamente, ser instruida com justificativa escrita, firmada pelo
autor, dela devendo constar:
I -A biografia da pessoa homenageada, com dados suficientes para
evidenciar seus meritos nos campos da eduqaeao, cultura, qjchcia, Ietras e aries, politica,
atividade empresarial[ profissibnal ou filantr6pica, ou ainda, em outra forma de atividade
humana que, em se tratando de denominaeao de bern de uso especial, devefa guardar
intima relaeao, atrav6s de atos praticados ou profiss66s exercidas, com a finalidade a
que se destina o uso do bern publico a ser nominado;
11 -Data de falecimento da pessoa homenageada, comprovada por
certidao do registro pdblico competente, exceto quando for, de''hotorio conhecimento
pdblico.
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Pafagrafo Unico - Do corpo da proposieao de que trata este artigo,
devefa constar o nome completo do homenageado ou o nome pelo qual era mais
conhecido, com o apelido, o apodo, a alcunha ou o cognome, desde que nao
considerados pejorativos, e se for o caso, do titulo principal, que devefa constar das
placas de nomenclatura.
Art. 6° -A homenagem a pessoas somente podefa ocorrer ap6s 90
(noventa) dias de seu.falecimento.
Art. 7° - Nao se denominafa bern publico com nome de pessoa
hom6nima ou com identico patronimico de outra ja homenageada, salvo quando se tratar
de pessoa de inquestionavel proeminencia, caso em que a denominaeao incorporafa o
titulo com que o homenageado era mais conhecido, para efeito de identificacao.
Art. 8° - Quando a denominacao se referir a data, devefa constar a
seu lado o evento a que diz respeito, sendo obrigat6ria a descrieao constar somente na
placa da primeira e dltima quadra.
Art. 9° -As denominag6es de lqgradouros e-,equipamentos pdblicos
serao objeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal ou dos Vereadores, utilizando-se
para os logradouros a terminologia das categorias estrada, avenida, rua, praea, acesso,
largo, r6tula, esplanada, travessa, servidao, parque, espape e mirante.
Art. 10 -A denominaeao de logradouros pdblicos de que trata o art.
9° desta lei depende de manifestacao favofavel da comunidade,T expressa atraves de
votaeao, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz d6 expressar a vontade da
maioria dos moradores do logradouro a ser denominado.
Art. 11 - A alteragao da denomjnaea.o anterior de logradouros
pdblicos ou bairros 6 permitida, por iniciativa do Poder Executivo ou projeto de lei
subscrito por membros da Camara, mediante consu]faJ ptevia aos moradores
domiciliados nos limites do logradouro do qual 6 pleiteada a mudanea de denominaeao.
§ 1 a -A consulta devefa ser previa e amplamente divulgada na regiao
abrangida, devendo ser promovida pelo autor da proposta `de alteracao ou por entidade
popular representativa dos moradores do local, atraves de'fyotaeao, abaixo-assinado ou
qualquer outro meio capaz de expressar a vontade favofavel de; no minimo, 2/3 (dois
tengos) dos moradores.
§ 2° - Estafao aptos a participar da consulta todos os cjdadaos
eleitores que comprovarem domicilio nos limites do logradouro.
§3°-Oato'deau:cultaravpntadep6pulardeJefaseracompanhado
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e fiscalizado pela associaeao de moradores do local ou, se inexistente, por representante
do Poder Executivo ou Conselho Municipal com atribuie6es para tanto.
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Art. 12 - Durante a tramitaeao da proposta de denominaeao de bens
pdblicos na Camara Municipal, na primeira discussao, deljberar-se-a sobre a
constitucionalidade e legalidade do projeto, assim como sobre o merito do homenageado
ou escolha da data ou fate hist6rico.
Art.13 -0 Executivo Municipal definifa as testadas de todos os
logradouros, indicando, em plantas ou outros meios necessarios, os pontos de inicio e
fim de cada denominaeao, bern como a numeraeao dos im6veis neles existentes.
Pafagrafo Unico - A praea nao determinafa a numeracao dos
im6veis, exceto quando a mesma for o seu dnico acesso.
Art. 14 - A descrigao do logradouro pdblico podefa constar no
mobiliario urbano.
Pafagrafo Unico - Os logradouros ja denominados terao sua
descrieao estabelecida a criterio do 6rgao competente o qual devefa elaborar seu texto.
Art. 15 -0 Executivo Municipal regulamentafa esta Lei no que
couber atraves de Decreto para sua frel execueao. "
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MIJNICIPAL, em 23 de maio de 2025.
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