norma nº 1752/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL |
cesrão 2021-2024 OD SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº.1752, em 27 de maio de 2025.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA
AMBIENTAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
o
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis Ee
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, incisó:IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação
de dois (02) Fiscais Ambientais, visando o atendimento das necessidades temporárias
de excepcional interesse Público.
8 1º - Atribuições das funções de Fiscal Ambiental:
Descrição sintética: Exercer sob orientação, a fiscalização geral com respeito à
aplicação da legislação ambiental no território do Município.
Descrição analítica: Vistoriar, ivestigar, estudar, orientar, exigir, autuar, resolver
problemas relacionados ao Meio Ambiente, referente à Legislação Ambiental Federal,
Estadual e Municipal;-ter conhecimento da flora e fauna e conceituações aplicáveis à
referida Legislação; ter experiência em programas (software) de Cadastramento Rural
e Urbano, com utilização de Coordenadas e manuseio de GPS; prestar orientação
referente às ações que envolvem o Meio Ambiente e sua sustentabilidade, juntamente
com a sobrevivência do Homem; expedir notificações e autos de infrações referentes
às irregularidades, por infringência às normas Legais; responsabilizar-se pelos
conceitos e ações émitidas e estar sempre pronto para atuar; executar tarefas afins do
Departamento Municipal de Meio Ambiente (DMMA), responsabilizando-se pelos
serviços prestados; ter experiência no setor público de Licenciamento conhecendo as
Leis que regem o supracitado Departamento; ter conhecimento do Município como um
todo, suas micro regiões, distritos, sistema viário, utilização do solo, áreas de
preservação, . estrutura político-administrativa que envolve o DMMA, hidrologia e
demais aspectos que, em conjunto, caracterizam o Município; manter atualizados os
conhecimentos referentes às Legislações Ambientais e suas ações, de acordo com as
normas estabelecidas ao setor público federal, estadual e municipal; ter condições de
gerenciar e exigir sobre aspectos referentes ao meio ambiente tanto para Instituições
públicas, privadas e autônomas, das diferentes áreas de abrangências e suas
especificidades; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas
atribuições específicas; realizar outras tarefas correlatas e afins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E-MAIL: pmadminBbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000 sr
8 2º - Condições de Trabalho do Fiscal Ambiental:
a)Geral: Período normal de 40 horas semanais, com o vencimento de R$ 2.800,00
(dois mil e oitocentos reais);
b)Especial: Os serviços de Fiscal Ambiental poderão exigir deslocamento para outras
localidades do Município, bem como a realização de serviços em períodos
extraordinários e em horário integral.
c) Instrução: escolaridade: Ensino Médio completo com formação específica técnica
ou superior em ao menos uma das seguintes áreas: ambiental, ciências biológicas,
florestal, química, agrícola ou agronômica e/ou geologia;
d) Habilitação funcional: inscrição no Conselho Regional de Classe do Estado do Rio
Grande do Sul.
Pt
e) Possuir CNH categoria B
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a
homologação do concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1501 18 541 0160 2143 000 319011 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto/Atividade: 2143 Man. Sec. Meio Ambiente
2»
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de maio
de 2025.
osta Medeiros
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