norma nº 1757/2025

LEI N° 1757, DE 9 de junho de 2025.
INSTITUI CAMPANHA DE ORIENTACAO AOS IDOSOS CONTRA A
VIOLENCIA FINANCEIRA NO AMBITO DO COMERCIO.
Rubemar Paulinho salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei,
Art. 1° Fica instituida, no ambito deste Municipio, a Campanha de
Orientaeao aos ldosos contra a Violencia Financeira no Com6rcio e na Internet.
Pafagrafo tlnico. A referida campanha sera realizada, preferencialmente, a
partir do dia 1° de outubro de cada ano, data em que se celebra o Dia lnternacional da Pessoa
ldosa, com duraeao de duas semanas consecutivas.
Art. 2° A campanha de que trata esta Lei sera desenvolvida em duas frentes:
uma de cunho educativo e outra de natureza preventiva.
§ 1 ° A frente educativa tefa por finalidade orientar o pdblico idoso acerca dos
riscos relacionados a:
I- Navegaeao na internet;
11 -Aquisieao de bens, produtos e serviaps por meio do comercio eletr6nico.
§ 2° A frente preventiva tefa por escopo instruir o pdblico idoso quanto aos
m6todos eficazes para:
I - Evitar a ocorrencia de violencia financeira nas relae6es de consumo
realizadas por meio eletr6nico;
11 -Assegurar a protegao e a seguranga dos dados pessoais durante a
navegaeao na internet.
Art. 3° Os materiais e recursos utilizados na campanha deverao ser
elaborados com linguagem clara, objetiva e acessivel, de modo a garantir a plena compreensao
pelo pdblico com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 4° 0 Executivo podefa regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
PPEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -FIS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis