| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | Autoriza a contratação de profissionais para atender a área da educação |
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PtLO CAMPO E CIDADE ADM. 2017-2020 LEI N° 1139/2018 DE 19 DE JUNHO DE 2018. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Ruberrrar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1° - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°55/2003, com alteração dada pela Lei n° 71/2005, a contratar o profissional em Educação, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo: 01 (um) professor de Ensino Fundamental Português - anos finais Art. 2° - O prazo dos contratos será de 90(noventa) dias, podendo ser prorrogado havendo novo laudo médico. Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0902.12.361.0014 2108 319011 - vencimento vantagens fixas Projeto Atividade: 2108-atendimento FUNDEB 60% Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de junho de 2018. Rubemar (fatiHrjiho JEalbego Prefeito Municipal V^ \ / .; Registr&jse e Publique-se Data SUfcia Mário__p^AQuiar Paz Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000