br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

norma nº 1139/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1139 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaAutoriza a contratação de profissionais para atender a área da educação
native_id132

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PtLO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017-2020
LEI N° 1139/2018 DE 19 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA
ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Ruberrrar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1° - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal n°55/2003, com alteração dada pela Lei n° 71/2005, a contratar o
profissional em Educação, para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, conforme descritos abaixo:
01 (um) professor de Ensino Fundamental Português - anos finais
Art. 2° - O prazo dos contratos será de 90(noventa) dias,
podendo ser prorrogado havendo novo laudo médico.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0902.12.361.0014 2108 319011 - vencimento vantagens fixas
Projeto Atividade: 2108-atendimento FUNDEB 60%
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de junho de
2018.
Rubemar (fatiHrjiho JEalbego
Prefeito Municipal
V^ \ / .;
Registr&jse e Publique-se
Data SUfcia
Mário__p^AQuiar Paz
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

open original →