| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Autoriza o regime próprio de previdência dos servidores públicos do município - Assisprev a celebrar convênios com a caixa econômica federal visando a concessão de empréstimos sob consignação e dá outras providencias. |
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LEI N° 1760, de 17 de junho de 2025. AUTORIZA 0 REGIME PR6PRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIcipIO -ASSISPREV A CELEBRAR CONVENIOS COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL VISANDO A CONCESSAO DE EMPRESTIMOS SOB CONSIGNACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1° - Autoriza o Regime Pr6prio de Previdencia dos Servidores Pdblicos do Municipio -ASSISPREV a celebrar Convenio com a Caixa Econ6mica Federal, visando a concessao de empfestimos sob consignagao em folha de pagamento, aos beneficiarios da outras providencias. Pafagrafo dnico. 0 convenio de que trata o caput faz parfe integrante desta Lei como se nela transcrito estivesse. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revbgadas as disposig6es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de junho de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01 RUA JOAO MOPEIRA,1707 -FONE: (55) 32521414 -CEP: 97610-000 E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis