| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Caixa Econômica Federal visando a concessão de empréstimos sob consignação e dá outras providências. |
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LEI N° 1761, de 17 de junho de 2025. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOS COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL VISANDO A CONCESSAO DE EMPRESTIMOS SOB CONSIGNACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1° -Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convenio com a Caixa Econ6mica Federal, visando a concessao de emprestimos sob consignagao em folha de pagamento, aos empregados/servidores e da outras providencias. Paragrafo tlnico. 0 convenio de que trata o caput faz parte integrante desta Lei como se nela transcrito estivesse. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em contrario. GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL, em 17 de junho de 2025.