norma nº 5/2025

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 Câmara Municipal de
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2025
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
PÚBLICAS DOS EX-PREFEITOS PAULO RENATO
CORTELINI, E ANTÔNIO EBERTOM LUIZ DOS
SANTOS E EX-VICE-PREFEITO JEREMIAS IZAGUIRRE
DE OLIVEIRA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022.
Rudinei Ferreira Cortese, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 64
inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de
Assis aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas de governo do Srs.
Ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Assis Paulo Renato Cortelini e Antônio
Ebertom Luiz dos Santos e do Ex-Vice-Prefeito Jeremias Izaguirre de Oliveira, no
exercício de 2022, acompanhando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado
do RS, no Processo nº 000905-0200/22-8
Parágrafo único — O parecer prévio do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul, mencionado no caput deste artigo, faz parte
integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Presidência, m 24 de junho de 2025.
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Vereador Rudinei Ferreira Cortese
Presidente
Registre-se e Publique-se , CERTI DAO
Data Supra Certifico, em razão do meu cargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no periodo de:
De
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Vereador dose Mabak osa Gomes SãoFco.Ássis VU | ROS
i o Servidor Responsável
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