norma nº 1772/2025

LEI N° 1772, em 24 de junho de 2025.
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
pROFissioNAL PARA ATENDER NA AREA DA EDucAeAO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso lx da constituieao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°.
55/2003, com alteragao dada pela Lei n° 71/2005, realizar a contrataeao de profissional na
area da Educaeao, visando o atendimento das necessidades tempofarias de excepcional
interesse Ptlblico, conforme descritos abaixo:
-01 (urn) nutricionista, com 30 horas semanais.
§1° -0 profissional acima relacionado 6 aproveitado da lista de espera
do Processo Seletivo n° 001/2023 realizado para atender necessidades tempofarias na
Secretaria Municipal de Educacao.
Art. 2° - 0 prazo dos contratos sera de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, podendo ser prorrogavel por igual periodo.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei sefao custeadas pelos
recursos da seguinte dotaeao ongamenfaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
09011236100092036000319011 -Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao, restando
revogadas as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO
Registre-se e Publique-se
Datas,u# ,,
Gustay,67dstLfuE]EE]Es in
L, em 24 de junho de 2025.
unicipal da Administraeao e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
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