norma nº 1773/2025

LEI n° 1773, em 24 de junho de 2025.
PRE[[lTURA MUNlolpAL
DISPOE SOBRE A NOMENCLATURA E ATRIBUICOES DE SECRETARIAS
MUNICIPAIS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI N. 495/2009 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS, no uso de suas
atribuie6es legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio,
Faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art.1° -Fica alterado o art.1°, incisos lx e Xl, da Lei n. 495/2009, passando a vi￾gorar com as seguintes redae6es:
„Art.10 ..........
IX -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ;
X-..............''..'.
XI -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico e Habita9ao;
',
Art. 2° -Fica alterado o caput do art.11, da Lei n. 495/2009, bern como acres￾centados os incisos Xvl, passando a vigorar com a seguinte redaeao:
``Art, 11 -A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete:
XVI I promover e fomentar projetos voltados aos portadores de necessi￾dades especiais;
Art. 3° -Fica alterado o caput do art.13, da Lei n. 495/2009, bern como acres￾centados os incisos Xl, Xll, XIIl, XIV, XV, Xvl, Xvll e Xvlll, bern como fica alterado o caput do
referido artigo, o qual passa a vigorar com a seguinte redaeao:
"Art.13 -A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico e Habita￾9ao compete:"
Xl -Promover o planejamento operacional, articula§ao, coordena￾gao, integra§ao, execu9ao e avaliagao das politicas pdblicas municipais relativas a edifi-
XIl - Executar e fiscalizar operae6es relativas a construgao da in￾fraestrutura industrial de apoio;
Xlll - a proposicao articula§ao, coordena9ao, integra§ao e execul
cao e a avalia§ao da politica municipal de habjta§ao e regularizagao fundiaria;
XIV - planejar, coordenar e execufar as atividades relativas ao cum￾primento das atribui§6es do Municipio no campo da habitacao e regulariza§ao fundiaria;
XV - promover a aitualiza§ao do plano habitacional do Munjcipio em
consonancia com o uso e ocupa§ao do solo;
Xvl - proporcionar e coordenar projetos de constru€6es habitacio￾nais para familias de baixa renda do Municipio;
Xvll - Estimular a constitui9ao de cooperativa habitacionais e simi￾lares no Municipio;
Xvlll -Coordenar e executar processos de regularizagao fundiarias
no Municipio."
Art. 4° -Fica revogada a Lei Municipall439, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de junho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -B.S . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
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