norma nº 1775/2025

LEI 1775, em 24 de junho de 2025.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
PROFISSIONAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORARIAS
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso lx da constituieao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°.
55/2003, com alteraeao dada pela Lei n° 71/2005, realizar a contrataQao abaixo para atender
necessidades tempofarias de excepcional interesse Pdblico na secretaria Municipal de Obras
e Saneamento.
- 02 (dois) Agentes de manuteneao
- 02 (dois) Calceteiros
- 02 (dois) Operadores de Maquinas e Equipamentos Rodoviarios
Art. 2° - A contrataeao sera pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, restando autorizada a prorrogaeao por igual periodo.
Pafagrafo dnico -Para a contrata9ao dos profissionajs acima sera
realizado processo seletivo simplificado.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei sefao custeadas pelos
recursos pr6prios atrav6s das seguintes dotae6es orpementarias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
070104122 0010 20513190110000-Vencimento Vantagens Fixas
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas
as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de junho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -F}S . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis