norma nº 1776/2025

LEI N° 1776, em 26 de junho de 2025.
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA AREA DA EDUCACAO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso lx da constituigao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°.
55/2003, com alteraeao dada pela Lei n° 71/2005, realizar a contratagao de profissional para
atender na Educaeao, visando o atendimento das necessidades tempofarias de excepcional
interesse Pdblico, conforme descritos abaixo:
- 04 (quatro) auxiliar de servieos gerais, com 40 horas semanais.
§1 ° -Para a contrataeao dos profissionais acima sera aproveitada a lista
de espera do Processo Seletivo n° 001 /2023 realizado para atender necessidades tempofarias
na Secretaria Municipal de Sadde.
§2° - 0 chamamento destes profissionais sera para suprir demandas e
necessidades da Secretaria Municipal de Educaeao e Cultura.
Art. 2° - 0 prazo dos contratos sera de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, podendo ser prorrogavel por igual periodo.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serao custeadas pelos
recursos da seguinte dotaeao ongamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
09011236100092036000319011 -Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicaeao, restando
revogadas as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de junho de 2025.
Registre-se e Publique-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOPEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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