norma nº 1779/2025

Lei n° 1779, em 8 de julho de 2025.
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA AREA DA EDUCACAO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituieao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°.
55/2003, com alteraeao dada pela Lei n° 71/2005, realizar a contrataeao de profissional na
area da Educaeao, visando o atendimento das necessidades tempofarias de excepcional
interesse Pdblico, conforme descritos abaixo:
- 01 (urn) professor de educaeao lnfantil/anos iniciais, com 22 horas
semanais
§1° -Os profissionais acima relacionados serao aproveitados da lista
de espera do Processo Seletivo n° 001/2025 realizado para atender necessidades tempofarias
na Secretaria Municipal de Educaeao.
§2° -0 chamamento dos profissionais servifa para substituir a servidora
Carla E. Gindri Rosa que se exonerou na data de 16 de junho de 2025, atraves da Portaria
531/2025.
Art. 2° - 0 prazo dos contratos sera de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, restando autorizada a prorrogagao por igual periodo.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei sefao custeadas pelos
recursos da seguinte dotacao ongamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
09011236100092036000319011 -Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicaeao, restando
revogadas as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 8 de julho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
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